20/08/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:26

Juntado(a)
15/08/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004850-91.2020.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

Condeno o Município exequente em honorários advocatícios em favor da executada, em observância ao princípio da causalidade. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC fixo tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventuais contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:07

Decisão interlocutória
06/06/2025 08:37

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:22

Decisão interlocutória
11/02/2025 13:41

Juntada de Petição - (P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
02/02/2025 09:00

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
17/12/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:07

Decisão interlocutória
02/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição
20/06/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 17:07

Decisão interlocutória
19/06/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/06/2024 15:54

Juntada de Petição
11/06/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2024 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 21:52

Decisão interlocutória
10/06/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 14:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05593850992 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)
13/02/2023 12:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/02/2023 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/12/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
11/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/12/2022 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/12/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 13:18

Decisão interlocutória
27/07/2022 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/06/2022 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 09:25

Determinada a intimação
24/05/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2021 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2021 18:56

Determinada a intimação
01/03/2021 16:27

Juntado(a)
18/12/2020 10:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/08/2020 04:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
27/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
17/08/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 15:37

Determinada a intimação
17/08/2020 12:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 10:44

Juntada de Petição
11/08/2020 08:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/08/2020 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 14:09

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/08/2020 09:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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