TRF2 - 5011935-49.2024.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/09/2025 14:56
Juntada de Petição
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16/09/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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11/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011935-49.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: MARIA DA PENHA CALIMAN LORENCAOADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 47 - 06/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 43 - 08/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
09/09/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
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09/09/2025 18:26
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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09/09/2025 18:26
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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06/09/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/09/2025 17:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/09/2025 16:20
Juntada de Petição
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02/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 14:44
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/07/2025 14:44
Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/06/2025 13:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011935-49.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA DA PENHA CALIMAN LORENCAOADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)SENTENÇAIsto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão da sentença, com base na fundamentação anterior, de forma a constar o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral a fim de condenar o INSS a averbar o período de atividade rural de 17/10/1974 a 31/12/1983 e a retroagir a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição para a data da DER em 05/07/2017, descontados os valores recebidos em razão de benefício inacumulável.
Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.
Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB 05/07/2017 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações averbar o período de atividade rural de 17/10/1974 a 31/12/1983 e a retroagir a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição para a data da DER em 05/07/2017 Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se." -
10/06/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 18:52
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/04/2025 17:49
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/04/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2025 10:28
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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19/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/03/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/03/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/03/2025 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/03/2025 16:52
Julgado procedente o pedido
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03/12/2024 08:28
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/09/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 18:38
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/09/2024 14:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/08/2024 16:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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04/07/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 18:14
Indeferido o pedido
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29/04/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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