TRF2 - 5004384-22.2023.4.02.5108
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:57
Juntada de Petição
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19/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
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18/09/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
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04/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
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03/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-22.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: MIKELLY CARDOZO DIAS COSTA (Pais)ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997)REQUERENTE: KAUA DIAS CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a sentença/acórdão transitou em julgado e que foi comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.
Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.
Decorrido o prazo sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.
Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios no prazo de dez dias, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.
Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.
Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.
Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.
Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.
Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se. -
02/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 14:31
Determinada a intimação
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05/08/2025 10:54
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 10:54
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/08/2025 10:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
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05/08/2025 10:13
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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29/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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07/07/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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07/07/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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04/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
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03/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004384-22.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHORECORRENTE: KAUA DIAS CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997)INTERESSADO: MIKELLY CARDOZO DIAS COSTA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LAUDO MÉDICO COMPLEMENTAR QUE CONSTATA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
REQUISITO DA DEFICIÊNCIA PREENCHIDO.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.
Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 13:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2025 11:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
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27/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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18/06/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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17/06/2025 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
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16/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004384-22.2023.4.02.5108/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: KAUA DIAS CHAVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA (OAB RJ212997) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA INTERESSADO: MIKELLY CARDOZO DIAS COSTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ATILA BOQUERONE DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
13/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
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13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:15
Juntada de Certidão
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13/06/2025 11:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 11:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 32
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05/06/2025 15:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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05/06/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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05/06/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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03/06/2025 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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13/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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12/05/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 16:38
Juntada de Petição
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07/05/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
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24/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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17/04/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/04/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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27/02/2025 22:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2025 22:54
Determinada a intimação
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27/02/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 17:55
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJSPE02
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26/02/2025 17:54
Despacho
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26/02/2025 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 17:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
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25/02/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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11/02/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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07/02/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
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27/01/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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27/01/2025 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/01/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/01/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 19:47
Julgado procedente o pedido
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21/06/2024 12:12
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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04/06/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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04/06/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/06/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/06/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 10:35
Determinada a intimação
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16/05/2024 17:45
Juntada de Petição
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09/05/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 13:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/04/2024 09:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/04/2024 21:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
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15/04/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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10/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56
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31/03/2024 21:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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31/03/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2024 21:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2024 11:38
Juntada de Petição
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25/03/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/03/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 09:40
Juntada de Petição
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06/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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30/01/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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29/01/2024 21:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
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20/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 37, 38 e 39
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15/01/2024 13:03
Juntada de Petição
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15/01/2024 12:49
Juntada de Petição
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15/01/2024 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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15/01/2024 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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10/01/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 11:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KAUA DIAS CHAVES <br/> Data: 11/03/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCAL
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10/01/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 00:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 00:46
Despacho
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09/01/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 16:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/12/2023 23:43
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
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21/12/2023 13:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
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06/11/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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26/10/2023 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2023 18:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/10/2023 13:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/10/2023 17:35
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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19/10/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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19/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
19/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/10/2023 21:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/10/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 21:35
Despacho
-
18/10/2023 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2023 14:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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14/09/2023 00:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 00:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 00:37
Determinada a intimação
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13/09/2023 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 12:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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08/08/2023 11:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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04/08/2023 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2023 20:21
Determinada a intimação
-
10/07/2023 17:13
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2023 22:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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