TRF2 - 5036118-41.2025.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

DAFYNE MARTINS

CPF *52.***.*97-03

Advogados

DAFYNE MARTINS

OAB: 225602/RJ

CPF *52.***.*97-03

Polo Passivo

Partes

JUIZO FEDERAL DA 38 VF DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 07:42

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2025 07:42

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 04/07/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 03/07/2025 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 03/07/2025 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5036118-41.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHOIMPETRANTE: DAFYNE MARTINSADVOGADO(A): DAFYNE MARTINS (OAB RJ225602)INTERESSADO: MARLUCE OTAVIO DA SILVAADVOGADO(A): DAFYNE MARTINSADVOGADO(A): IVAN AFONSO DO CARMOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORASADVOGADO(A): ANA CLEUSA AKI MORAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE AUTORA E CONSTITUÍDA NO CURSO DO PROCESSO.

    NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO STJ, É PERMITIDA A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FAVOR DO PATRONO NA FASE EXECUTÓRIA, DESDE QUE NÃO HAJA LITÍGIO ENTRE A PARTE CONSTITUINTE E SEU ADVOGADO.

    NESSA HIPÓTESE, O PATRONO DEVE AJUIZAR AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA, A FIM DE PLEITEAR A VERBA PROFISSIONAL.

    NO CASO, A IMPETRANTE, EM DIVERSAS PASSAGENS DA PETIÇÃO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, APRESENTA ARGUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA, DE FORMA CRISTALINA, A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE ELA E SUA CLIENTE.

    SENDO ASSIM, NÃO É POSSÍVEL DEFERIR O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO E, CONSEQUENTEMENTE, A RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO JÁ CADASTRADO PARA QUE FOSSE REALIZADO O RESPECTIVO DESTAQUE DAQUELA VERBA EM FAVOR DA IMPETRANTE.

    SEGURANÇA DENEGADA.

    ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA.

    Sem condenação em honorários advocatícios, diante do art. 25, da Lei nº 12.016/09.

    Intimem-se.

    Dê-se imediata ciência da presente ao juízo impetrado.

    Transitado em julgado, arquivem-se, dando-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.    

  • 02/07/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/07/2025 15:11

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019426-35.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33, 34

  • 02/07/2025 13:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/07/2025 11:09

    Denegada a Segurança - por unanimidade

  • 01/07/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 27/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 25/06/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/06/2025 00:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 17/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 16/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5036118-41.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO IMPETRANTE: DAFYNE MARTINS ADVOGADO(A): DAFYNE MARTINS (OAB RJ225602) IMPETRADO: Juízo Federal da 38ª VF do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA INTERESSADO: MARLUCE OTAVIO DA SILVA ADVOGADO(A): DAFYNE MARTINS ADVOGADO(A): IVAN AFONSO DO CARMO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS ADVOGADO(A): ANA CLEUSA AKI MORAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

    Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente

  • 13/06/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20

  • 13/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 11:15

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 11:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/06/2025 11:00

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 04/06/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/06/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 26/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019426-35.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

  • 25/05/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 24/04/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2025 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/04/2025 13:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2025 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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