10/09/2025 09:27

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 59, 71 e 70
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
05/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5026534-47.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: WILSON RIBER HAMILTON DANTAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)EMBARGANTE: ANKOR RJ CONTABILIDADEADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP340100)ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇAIII. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a ausência de responsabilidade tributária de pelos débitos inscritos nas CDA nº *04.***.*23-60-89, *04.***.*48-79-07, *04.***.*62-11-49 e *04.***.*99-78-26, objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 5100693-92.2024.4.02.5101 e, consequentemente, a sual ilegitimidade passiva para responder pela referida execução.

Processo isento de custas.

DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na parte improvida do pedido, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?.

CONDENO a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos de , fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §2º, do CPC incidentes sobre o valor do crédito exequendo, conforme a respectiva faixa.

TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº .

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará em favor de WILSON RIBER HAMILTON DANTA para levantamento da integralidade dos valores bloqueados via SISBAJUD em contas de sua titularidade e DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 16:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5100693-92.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 68
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 09:38

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 52 e 61
01/08/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Despacho
29/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição
28/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:08

Despacho
24/07/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:29

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 17:26

Juntada de Petição
10/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
09/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5026534-47.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON RIBER HAMILTON DANTAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)EMBARGANTE: ANKOR RJ CONTABILIDADEADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP340100)ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.Esclareço ao embargante que o EPROC não permite que OABs não cadastradas no sistema sejam adicionadas para fins de intimação e que a inscrição principal do advogado no RS, sede de seu escritório, está cadastrada de modo correto nos autos, razão pela qual indefiro o cadastramento das OABS OAB/AC 6.315, OAB/AM 1.920-A, OAB/BA 68.719, OAB/CE 45.337-A, OAB/DF 75.489, OAB/ES 35.264, OAB/GO 60.761, OAB/MG 209.309, OAB/PA 36.744-A, OAB/PB 29.261 OAB/PE 54.101, OAB/PI 22.710, OAB/PR 71.092, OAB/RJ 242.606, OAB/RN 1.632-A, OAB/SC 34.760 e OAB/SP 346.100, pois a intimação na principal OAB do advogado sana qualquer alegação de nulidade, por falta de prejuízo demonstrado - evento 25, PET1 2.

Inerte o embargante em provas, verifico que nesses autos se discute o cerceamento de defesa no PAF e a ilegalidade do redirecionamento no PARR.

Do exposto, art. 370 do CPC, pelo prazo de 10 dias, junte a União o PAF e o PARR que deram origem às CDAs em execução, como já ressaltado ser necessário em dilação probatória desde o decidido no processo 5100693-92.2024.4.02.5101/RJ, evento 28, DESPADEC1 3.

Intime-se eletronicamente a parte embargante a comprovar não estar dissolvida irregularmente, mediante a apresentação de extratos bancários da conta da empresa, notas fiscais emitidas e a GFIP com a relação dos empregados no prazo de 15 dias, bem como a RAIS e estar em dia com o FGTS, com as declarações ao Fisco. Saliento que a documentação deverá ser relativa ao ano de 2025, 2024 e 2023, pois esse ônus da prova pertence inteiramente aos embargantes, art. 373 I do CPC. 4.

Inerte, intime-se pessoalmente pois o endereço da ANKAR é no Rio de Janeiro - JULIO DE SA BIERRENBACH ALM, NR. 65, SALAS 601/602/623/624, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22775-028 - e edital concomitantemente, para posterior prolação de sentença nos autos, pela celeridade.
08/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:10

Despacho
08/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
23/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5026534-47.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON RIBER HAMILTON DANTAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)EMBARGANTE: ANKOR RJ CONTABILIDADEADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP340100)ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1.Na forma dos artigos 1035 §5º e 1036 do CPC, digam as partes, em 10 dias, se há repercussão geral do Eg.

STF ou recurso repetitivo do Eg.

STJ apto a ensejar o sobrestamento do feito. 2.Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se desejam produzir prova (documental/pericial que desde logo faculto, em atenção à não surpresa), JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO – A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL – DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.

Recorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.
19/06/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/06/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/06/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
19/06/2025 07:59

Decisão interlocutória
19/06/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5026534-47.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WILSON RIBER HAMILTON DANTAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)EMBARGANTE: ANKOR RJ CONTABILIDADEADVOGADO(A): KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB SP340100)ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
08/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2025 19:04

Despacho
08/06/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
29/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 11:48

Despacho
29/04/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 11:32

Juntada de Petição
07/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 13:23

Decisão interlocutória
26/03/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 17:37

Distribuído por dependência - Número: 51006939220244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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