05/09/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2
04/09/2025 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124571020254020000/TRF2
03/09/2025 16:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 98 Número: 50124571020254020000/TRF2
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRA, visando à cobrança de multa relativa a IRPF no valor histórico de R$ 137.163,72 (cento e trinta e sete mil e cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), em que após ser regularmente citado (Evento 7), o Executado atravessou petição (Evento 8) requerendo a suspensão da execução fiscal até o julgamento da Ação Declaratória por ele ajuizada visando a desconstituição da CDA em cobrança (processo nº 5096108-94.2024.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 24ª VF/RJ), ante a prejudicialidade.

Em decisão proferida no Evento 25, o Juízo indeferiu o pleito, sob o argumento de que não haveria decisões que determinassem a suspensão da exigibilidade do crédito ora em cobrança.naqueles autos.

Com isso, após pleito fazendário (Evento 38), houve a penhora online nas contas bancárias do Executado mediante SISBAJUD (Evento 42), tendo sido bloqueada a importância de R$ 153.375,84 (cento e conquenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

O Executado se insurgiu quanto à constrição, mas o Juízo determinou a manutenção do bloqueio relativo ao valor da dívida em cobrança, liberando-se o excedente (Evento 53).

Por fim, o ora devedor informou nos autos que teria havido decisão em sede liminar no Agravo de Instrumento por ele interposto (processo nº 5001679-78.2025.4.02.0000) nos autos da Ação Declaratória, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito da CDA ora em cobrança.

Desta feita, requereu o Executado a extinção da presente execução fiscal, ou a suspensão da mesma com o levantamento do valor bloqueado (Eventos 68, 78 e 87), sendo a Fazenda Nacional contra o levantamento dos valores, mas não se opondo à suspensão do feito (Eventos 73, 85 e 94).

Decido.

II - Não merece prosperar o pleito de extinção da presente execução fiscal formulado pelo Executado, já que o mesmo ajuizou a Ação Declaratória em momento posterior à inscrição em dívida ativa dos créditos ora em cobrança, pois o ajuizamento da referida Ação se deu em 22/11/2024, sendo que a inscrição em dívida ativa aconteceu em 21/05/2024.

Desta feita, verifica-se que, a CDA já existia em momento anterior ao ajuizamento da Ação Declaratória, não havendo nenhuma decisão judicial impeditiva ao ajuizamento da execução fiscal quando a mesma foi distribuída, na data de 04/02/2025.

Ressalte-se ainda que, não houve decisão transitada em julgado determinando o cancelamento da CDA em cobrança, mas tão-somente a suspensão de sua cobrança, em sede liminar.

Superada tal questão, certo é que, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da Ação Declaratória acima mencionada, já que restou decidido pelo Eg.

TRF-2, em sede de julgamento liminar nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5001679-78.2025.4.02.0000 que, deveria haver a suspensão da exigibilidade do crédito ora em cobrança, o que deverá ser feito.

Entretanto, melhor sorte não assiste ao Executado quanto ao pleito de levantamento do valor bloqueado, pois a constrição se deu em momento anterior à decisão liminar proferida pelo Eg.

TRF-2, também não havendo nenhuma ordem neste sentido, partindo do referido Tribunal.

Ademais, a medida liminar é clara em determinar apenas a suspensão da exigibilidade, não dispondo sobre o levantamento da garantia ou extinção da execução, como já dito.

III - Do exposto: 1.

INDEFIRO o pleito de extinção da execução fiscal e DETERMINO a suspensão da mesma até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de nº 5096108-94.2024.4.02.5101, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo Eg.

TRF-2 e ante a prejudicialidade. 2.

INDEFIRO o levantamento do valor bloqueado mediante SISBAJUD, haja vista que a constrição se deu em momento anterior à determinação da suspensão da exigibilidade do crédito, restando a mesma hígida.
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:08

Decisão final em incidente indeferido
12/08/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 17:03

Juntada de Petição
07/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 71, 82 e 90
07/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/08/2025 20:37

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:33

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
31/07/2025 21:52

Juntada de Petição
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/07/2025 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
30/07/2025 09:49

Decisão interlocutória
30/07/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:28

Decisão interlocutória
28/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 08:34

Decisão interlocutória
23/07/2025 08:19

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 20:24

Juntada de Petição
16/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 13:12

Decisão interlocutória
16/07/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 14:07

Juntada de peças digitalizadas
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO Em relação aos valores mantidos no ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S.A., estes já foram desbloqueados em razão dos valores constritos na instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A que representam a integralidade da dívida.

Logo, DETERMINO a manutenção da constrição em relação ao valor bloqueado na instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, devendo a importância ser transferida para conta à disposição do Juízo.

Após, INTIME-SE o Executado acerca da penhora realizada, bem como do início do prazo para a oposição de Embargos à Execução.
17/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:54

Decisão final em incidente deferido em parte
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008518-45.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ANTONIO RANGEL TORRES BANDEIRAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA (OAB RJ082311) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a tentativa de constrição de dinheiro do(a) Executado(a), MEDIANTE SISBAJUD, conforme requerido pelo Exequente.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.

Em caso de excesso na constrição, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

Tratando-se de bloqueio na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

No caso de constrição em conta de pessoa física, alerto sobre o recente julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 2.061.973/PR e 2.066.882/RS, submetidos ao regime de recursos repetitivos, para firmar a tese jurídica no Tema Repetitivo nº 1.235, nos termos do voto do Relator, com a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.".
16/06/2025 21:27

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46
16/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 11:12

Decisão interlocutória
16/06/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:01

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 15:41

Juntada de Petição
12/06/2025 09:28

Decisão interlocutória
11/06/2025 06:54

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:35

Despacho
27/05/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:23

Decisão final em incidente indeferido
11/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 12:48

Decisão interlocutória
31/03/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:21

Determinada a intimação
13/03/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/02/2025 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2025 11:17

Decisão interlocutória
18/02/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:52

Juntada de Petição
11/02/2025 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/02/2025 09:15

Despacho
05/02/2025 07:17

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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