31/07/2025 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138059-16.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DA GLORIA FERREIRA)
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 11:06

Baixa Definitiva
11/06/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-39 processada no TRF2 com o no. 51380591620254029666/TRF (MARIA DA GLORIA FERREIRA)
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000392-71.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DA GLORIA FERREIRAADVOGADO(A): FABRICIO MARTINS DE CARVALHO (OAB ES020617) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
10/06/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/06/2025 18:56

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-39
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/05/2025 18:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-39
03/04/2025 09:16

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição
06/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/01/2025 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/01/2025 16:52

Transitado em Julgado
07/01/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/12/2024 16:59

Juntada de Petição
19/12/2024 10:43

Juntada de Petição
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
23/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/10/2024 13:23

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 12:46

Juntada de Petição
21/06/2024 12:29

Conclusos para julgamento
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/05/2024 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/04/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 12:19

Determinada a intimação
29/11/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/07/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:33

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2023 15:39

Conclusos para julgamento
03/03/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/03/2023 10:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2023 10:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/02/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 08:21

Determinada a intimação
14/02/2023 19:08

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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