13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007241-30.2021.4.02.5102/RJAUTOR: ROSEMERE DA ROCHA MONTEIROADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012)AUTOR: EDUARDO MONTEIRO NETOADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012)SENTENÇAIsto posto: 1.

JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, confirmando a tutela de urgência, para CONDENAR o INSS cadastrar a Primeira Autora ROSEMERE DA ROCHA MONTEIRO como procuradora do Segundo Autor EDUARDO MONTEIRO NETO, inclusive para o recebimento mensal do benefício previdenciário, a contar da competência 10/2020, bem como RESTABELECER o benefício B32/198.017.224-0. 2.

Com relação ao pedido de reparação por danos morais: 2.1.

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que se refere à Primeira Autora ROSEMERE DA ROCHA MONTEIRO, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI do CPC; 2. 2.

CONDENO, também, o INSS, ao pagamento ao Segundo Autor EDUARDO MONTEIRO NETO, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007241-30.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ROSEMERE DA ROCHA MONTEIROADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012)AUTOR: EDUARDO MONTEIRO NETOADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte Autora da informação juntada no Evento 71, por 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos para Sentença.
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:21

Despacho
12/02/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/11/2024 11:34

Juntada de Petição
04/11/2024 11:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
28/10/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
24/10/2024 14:05

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
30/09/2024 20:24

Despacho
07/08/2024 15:33

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/04/2024 20:50

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
28/11/2023 18:18

Juntada de Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:18

Determinada a intimação
08/11/2023 19:45

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/07/2023 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/06/2023 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2023 16:48

Determinada a intimação
28/06/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 21:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:19

Determinada a intimação
13/04/2023 19:29

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 19:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 13/04/2023 19:26:21)
06/02/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
20/01/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 18:22

Determinada a intimação
19/01/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
03/11/2022 17:46

Juntada de Petição
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 15:51

Despacho
14/10/2022 08:27

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 01:14

Juntada de Petição
03/05/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
29/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
28/04/2022 16:56

Juntada de Petição
19/04/2022 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
07/04/2022 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/04/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:58

Determinada a intimação
13/01/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/09/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/09/2021 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
05/08/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/08/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
29/07/2021 13:14

Juntada de Petição
13/07/2021 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2021 18:43

Determinada a intimação
06/07/2021 16:58

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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