09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/09/2025 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 23:03

Determinada a intimação
04/09/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/06/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
10/06/2025 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 10:11

Determinada a intimação
10/06/2025 10:04

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:04

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002236-62.2024.4.02.5121/RJAUTOR: FLAVIO SARDINHA CAMPISTA JUNIORADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas e não gozadas (folga trabalhada e folga quarentena); II) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas decorrentes de folgas indenizadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a incidência dos descontos, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se as partes.
16/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 21:14

Conclusos para julgamento
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:25

Despacho
20/08/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/07/2024 12:22

Juntada de Petição
17/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:41

Determinada a intimação
17/07/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 12:43

Juntada de Petição
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/04/2024 13:07

Juntada de Petição
29/04/2024 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/04/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:44

Determinada a intimação
15/04/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010632-54.2025.4.02.5101

Celia Coelho Quintella

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luis Carlos Rotta Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002221-98.2025.4.02.5108

Janaina da Silva Cortes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5000880-58.2025.4.02.5004

Anderson Santos Sales

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Pacheco Pulquerio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5028535-05.2025.4.02.5101

Maria da Graca Santiago de Almeida

Uniao

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003653-20.2023.4.02.5110

Alessandra Silva de Abreu Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/03/2023 14:41

Exibir Processo