30/07/2025 13:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
30/07/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039197-71.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SYU EMPREENDEDORISMO LTDAADVOGADO(A): PEDRO COSTA BRASILIENSE (OAB ES036782)ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo Réu (evento 34).

Preparo comprovado (evento 34, anexos 2 e 3).

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
08/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 13:08

Recebido o recurso de Apelação
08/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
04/07/2025 15:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 15:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
04/07/2025 15:23

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039197-71.2024.4.02.5001/ESAUTOR: SYU EMPREENDEDORISMO LTDAADVOGADO(A): PEDRO COSTA BRASILIENSE (OAB ES036782)ADVOGADO(A): GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural para declarar a ausência de relação jurídica entre a empresa-Autora e o CRA/ES, bem como a nulidade das anuidades devidas a partir de 27/01/2022, data do requerimento administrativo de cancelamento da inscrição da Autora no Conselho, e do Auto de Infração nº 0181/2024 e efeitos dele decorrentes, o que inclui o cancelamento de eventual inclusão da Autora em cadastros restritivos de crédito.

No ensejo, ANTECIPO os efeitos da tutela pleiteada para determinar que o Réu, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o presente comando judicial, ressaltando que a verossimilhança das alegações autorais restou demonstrada, à saciedade, no corpo da sentença, dispensando-se maiores considerações a esse respeito, tendo em vista estar-se em sede exauriente de cognição.

O perigo de dano se mostra presente, porquanto o registro no conselho profissional pode implicar cobrança indevida, inclusive inscrição em dívida ativa e restrição de crédito no mercado, sendo relevante ressaltar, ademais, a ausência de risco de irreversibilidade deste provimento, caso esta sentença seja reformada, diante da possibilidade de, a qualquer tempo, reconhecer-se a validade do registro em questão.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais, por força do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 3º, I, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a remessa necessária (496, § 3°, I, do NCPC).

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
24/03/2025 16:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
24/03/2025 14:26

Juntada de Petição
05/02/2025 15:31

Intimado em Secretaria
05/02/2025 15:29

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 05/02/2025 15:00. Refer. Evento 6
04/02/2025 17:33

Juntada de Petição
04/02/2025 14:11

Juntada de Petição
17/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 4 e 5
29/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/11/2024 15:22

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/02/2025 15:00
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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