19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014174-26.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FRANCISCO DE PAULO SANTANA BASTOSADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)SENTENÇADispositivo Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na ação (art. 487, I, CPC), para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/204.051.267-0), mantendo os salários de contribuição de 11/1997, 07/2006 e 01/2011 e, descartando os salários de 07/2000 e 09/2001, no PBC, pagando as diferenças retroativas devidas ao autor desde a DIB 08/07/2022. Indefiro os demais pedidos.

Também indefiro o pedido de tutela antecipada, conforme fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
17/09/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 23:33

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 15:04

Juntado(a)
25/06/2025 14:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014174-26.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAAUTOR: FRANCISCO DE PAULO SANTANA BASTOSADVOGADO(A): TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764)ADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 22 - 11/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAEvento 17 - 21/01/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
12/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 14:19

Juntada de Petição
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/01/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/01/2025 20:46

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 15:45

Juntado(a)
14/10/2024 13:31

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 15:04

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 22:07

Determinada a citação
13/05/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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