03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009927-65.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FARMACIA PRECO BAIXO DE PORTO CANOA LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) DESPACHO/DECISÃO O(a) embargante, ao ser intimado(a) para demonstrar sua hipossuficiência, informou no EVENTO 20 que não possui capacidade de complementar a garantia, bem como, juntou documentos para demonstrar que não houve faturamento na empresa a partir do ano de 2024.

O(a) embargado(a) sustentou no EVENTO 24 que a parte embargante registra valores expressivos nas contas de ativo circulante e até mesmo lucro nas contas de patrimônio líquido demonstrando capacidade financeira para fazer juz às despesas e encargos processuais.

Brevemente relatados, decido.

O relatório de escrituração contábil de 2024 mostra que a empresa embargante teve receita bruta no valor de R$ 3.326.571,35, o que demonstra que a empresa tem condições de complementar a garantia para impugnar a EF 50216522220234025001, cujo valor da dívida atualizado até 05/23, era de R$ 65.853,48, sendo que deste valor já estão bloqueados e depositados R$ 12.794,67 na conta 0829.280.00000943-0 (EVENTO13 da EF). Isto posto, intime-se o embargante para, no derradeiro prazo de quinze dias, apresentar a garantia complemantar, sob pena de extinção do feito. Decorrido o referido prazo, retornem-me os autos conclusos.
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 15:27

Decisão interlocutória
13/08/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
14/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:56

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 23:10

Juntada de Petição
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009927-65.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: FARMACIA PRECO BAIXO DE PORTO CANOA LTDAADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS (OAB ES009503) DESPACHO/DECISÃO A execução fiscal impugnada por estes embargos não se encontra totalmente garantida.

A jurisprudência recente do STJ aponta no sentido de que "a Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos.

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp .1.487.772, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, data do julgamento 28.05.2019).

Da mesma forma, a parte embargante deverá demonstrar que não tem condições de complementar a referida garantia para que os embargos sejam recebidos com garantia parcial. Portanto, em conclusão: - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, devendo a embargante, no prazo de quinze dias: (1) complementar a garantia ou demonstrar a sua incapacidade de fazê-lo, informando a este Juízo se é proprietária de bens e direitos penhoráveis, inclusive imóveis; (2) especificar sua fonte de renda, para fins de aferição da hipossuficiência; e (3) trazer aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda. - Decorrido o prazo legal, retornem-me os autos conclusos.
10/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:24

Determinada a intimação
10/06/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
10/06/2025 16:11

Alterado o assunto processual - De: Contribuição sobre a folha de salários - Para: Dívida Ativa
05/06/2025 21:07

Juntada de Petição
03/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 19:20

Determinada a intimação
22/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 23:11

Distribuído por dependência - Número: 50216522220234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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