14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/09/2025 17:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 17:53

Determinada a intimação
06/08/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2025 17:10

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
09/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/06/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070211-64.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HORACIO GREGORIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): TAIS DA SILVA BARROS (OAB RJ213277)ADVOGADO(A): VIVIANE PUSSENTE PERES (OAB RJ227761)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVA LOPES (OAB RJ115683)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) declarar como tempo de contribuição comum/carência os períodos laborados na FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE até 29/11/2014; (ii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/205.473.977-9, na forma da fundamentação supra, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 09/12/2022 (DER), acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/DJ. Condeno o INSS em despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
11/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 13:29

Juntada de Ofício cumprido
21/02/2025 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:18

Determinada a intimação
19/02/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:02

Juntada de peças digitalizadas
17/02/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 17:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 17:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 09:42

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 21:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
14/01/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/12/2024 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/12/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
10/12/2024 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:26

Determinada a intimação
05/12/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 12:21

Determinada a citação
29/10/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/09/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:11

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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