TRF2 - 5005838-84.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 15:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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19/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2025 14:40
Determinada a intimação
-
19/09/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
19/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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17/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTROADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 42 - Diante da comprovação pela Caixa Econômica Federal do depósito judicial relativo a sentença do evento n.º 42, requeira a parte requerente o que for de direito.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos. -
15/09/2025 08:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/09/2025 08:35
Despacho
-
15/09/2025 06:12
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2025 11:45
Juntada de Petição
-
11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
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10/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTROADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado certificado, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.
Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
09/09/2025 08:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2025 08:41
Despacho
-
09/09/2025 08:34
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 08:34
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
25/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJAUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTROADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I do CPC e súmula 326 do STJ), para reconhecer a quitação da dívida vindicada na inicial, bem como para condenar a CEF ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00.
Correção e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55, 1ª parte da Lei n.º 9.099/95). -
20/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2025 18:08
Julgado procedente o pedido
-
18/08/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 02:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2025 18:50
Juntada de Petição
-
08/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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07/08/2025 23:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2025 23:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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06/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2025 13:54
Despacho
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06/08/2025 09:54
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2025 09:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
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06/08/2025 09:52
Juntada de Petição
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31/07/2025 16:33
Juntada de Petição
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17/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores.
Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período.
Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).
A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025.
Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório.
Decide-se.
A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado.
Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”.
Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago.
O risco de dano se verifica.
A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido.
Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores.
Intime-se com urgência.
Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso. -
15/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 12:05
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/07/2025 13:37
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
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02/07/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
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30/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTROADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELLE BRAGA DE CASTRO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seu nome seja excluído de cadastro de devedores.
Alega que: (...) possuía uma dívida junto à Ré, no valor de R$ 4.971,81 (quatro mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), que se arrastava há um considerável período.
Em um gesto que parecia ser de boa-fé e com o intuito de resolver a pendência de forma amigável, a Ré ofereceu à Autora uma proposta de quitação do débito por um valor significativamente reduzido, de R$ 1.143,53 (mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos).
A proposta previa o pagamento até o dia 09 de maio de 2025, o que foi prontamente aceito pela Autora, que, demonstrando diligência e compromisso, efetuou o pagamento antecipadamente, no dia 02 de maio de 2025.
Para a surpresa da Autora, mesmo após a quitação do débito, seu nome permaneceu indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito. É o breve relatório.
Decide-se.
A documentação acostada à petição inicial confere probabilidade ao direito alegado.
Os documentos dos eventos 3 e 10 indicam que a autora efetivamente pagou o boleto no valor de R$1.143,53 (anexo 2), no qual consta a observação de que “o pagamento deste boleto representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 194724191000033032”.
Não obstante a aparente quitação da dívida, o nome da autora segue inscrito em cadastro de devedores (anexo 4) por dívida relacionada ao mesmo contrato gerador do boleto pago.
O risco de dano se verifica.
A permanência, em tese, injustificada, do nome da autora nos registros desabonadores de crédito pode lhe gerar dificuldades no cotidiano, de modo que o pedido urgente deve ser acolhido.
Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CEF exclua o nome da autora do cadastro de devedores.
Intime-se com urgência.
Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso. -
26/06/2025 20:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2025 20:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/06/2025 20:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/06/2025 20:24
Concedida a tutela provisória
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26/06/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2025 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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17/06/2025 23:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005838-84.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELLE BRAGA DE CASTROADVOGADO(A): RAQUEL MENEZES RODRIGUES (OAB RJ148734) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n.º 10.259/2001, preenchida e subscrita pela autora. Caso a renúncia seja feita pela advogada, em nome da autora, o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para o ato.
Após, voltem conclusos. -
12/06/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/06/2025 13:42
Determinada a intimação
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12/06/2025 13:11
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2025 13:08
Alterado o assunto processual - De: Dever de Informação - Para: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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12/06/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 00:21
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO02S)
-
12/06/2025 00:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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