29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5007133-87.2024.4.02.5104/RJ PARTE AUTORA: TIAGO AGUIAR CAMPIGOTTO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ246638) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida e reconhecer a existência da relação jurídica que obrigava a autoridade coatora a proceder, no prazo judicialmente fixado nos autos, ao julgamento do pedido administrativo de restituição apresentado pelo impetrante no dia 02/01/2023 (evento 28, SENT1).

O art. 496, §4º, II do CPC dispõe que não haverá remessa necessária quando a sentença estiver fundada em "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos".

No caso, a r. sentença encontra-se em harmonia com o entendimento vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmado no REsp n.º 1.138.206/RS (Temas 269 e 270), segundo o qual "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".

Ademais, a União Federal informou que não irá recorrer, de sorte que a decisão não comporta reexame, na forma do art. 19, 2º, da Lei 10.522/2002 e do art. 496, inciso IV, do CPC (evento 34, PET1).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, porquanto prejudicada, na forma do art. 932, III, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de Origem.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
04/08/2025 16:22

Não conhecido o recurso
24/07/2025 16:12

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/07/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 18:28

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
21/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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