21/07/2025 16:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007133-87.2024.4.02.5104/RJIMPETRANTE: TIAGO AGUIAR CAMPIGOTTOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VIEIRA DE CASTRO (OAB RJ246638)SENTENÇAAnte o exposto, confirmando a medida liminar deferida no evento 11 (já devidamente cumprida), CONCEDO A SEGURANÇA tão somente para, nos termos da fundamentação, reconhecer a existência da relação jurídica que obrigava a autoridade coatora a proceder, no prazo judicialmente fixado nos autos, ao julgamento do pedido administrativo de restituição apresentado pelo impetrante no dia 02/01/2023.

Condeno a União a realizar o reembolso das custas adiantadas pelo impetrante (art. 14, § 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Não interposta apelação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do reexame necessário.

Intimem-se.

Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir no feito por entender ausente o interesse público primário.
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 10:39

Concedida a Segurança
06/03/2025 15:43

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/01/2025 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/12/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 21:16

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/11/2024 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/11/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 22:39

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
18/11/2024 14:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
18/11/2024 13:18

Despacho
18/11/2024 11:19

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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