TRF2 - 5010698-75.2023.4.02.5110
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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29/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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19/07/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2025 19:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010698-75.2023.4.02.5110/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: RODNEI PEREIRA ARANDAADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 17/06/2025 - PETIÇÃOEvento 64 - 10/06/2025 - Decisão interlocutória -
20/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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20/06/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 12:39
Juntada de Petição
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16/06/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010698-75.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RODNEI PEREIRA ARANDAADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO 1.
Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.
Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos do Acórdão (evento 29, ACOR1). 3.
Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.
Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.
A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.
Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.
Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.
Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.
Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. -
10/06/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 18:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/06/2025 10:39
Decisão interlocutória
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07/05/2025 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 07:51
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM02
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07/05/2025 07:50
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/03/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/03/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:38
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 04:22
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 04:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/10/2023 12:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/10/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/10/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 15:58
Decisão interlocutória
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20/09/2023 23:00
Conclusos para decisão de admissibilidade
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20/09/2023 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/08/2023 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2023 11:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/08/2023 16:49
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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29/08/2023 16:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2023 16:05
Juntada de Petição
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28/08/2023 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2023 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/08/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2023 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2023 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2023 17:24
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/08/2023 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/08/2023 13:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 14:30</b><br>Sequencial: 227
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17/08/2023 06:33
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 308,26 em 17/08/2023 Número de referência: 1081717
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16/08/2023 13:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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16/08/2023 13:21
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/08/2023 16:14
Juntada de Petição
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15/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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14/08/2023 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2023 23:25
Determinada a intimação
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14/08/2023 21:12
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/07/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/07/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2023 16:09
Julgado improcedente o pedido
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21/06/2023 00:07
Conclusos para julgamento
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15/06/2023 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/06/2023 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/06/2023 23:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 23:42
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2023 17:43
Juntada de Petição
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07/06/2023 00:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/06/2023 00:22
Determinada a citação
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10/05/2023 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2023 10:33
Juntada de Petição
-
09/05/2023 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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