08/08/2025 13:05

Baixa Definitiva
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106452-37.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDREA REIS MEDEIROSADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347) DESPACHO/DECISÃO Evento 39: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/07/2025 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:14

Determinada a intimação
15/07/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 07:38

Transitado em Julgado
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106452-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREA REIS MEDEIROSADVOGADO(A): ICARO VARGAS ROCHA (OAB AL012347)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores relativos às contribuições previdenciárias comprovadamente recolhidas acima do teto do salário de contribuição previsto no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), à época do pagamento indevido, relativamente aos meses entre dezembro de 2019 e novembro de 2024, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 10:41

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 09:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/05/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 18:55

Determinada a citação
12/05/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:51

Determinada a intimação
14/03/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:04

Determinada a intimação
12/02/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 17:39

Juntada de Petição
11/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:07

Determinada a intimação
16/12/2024 11:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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