TRF2 - 5005529-39.2025.4.02.5110

1ª instância - 6ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LARISSA ALVES

CPF *41.***.*86-30

Advogados

LAIS ARAUJO BARROSO

OAB: 242666/RJ

CPF *29.***.*91-24

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS

GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:11

    Juntada de Petição

  • 03/08/2025 13:11

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 24/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/07/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 09/07/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005529-39.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: LARISSA ALVESADVOGADO(A): LAIS ARAUJO BARROSO (OAB RJ242666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LARISSA ALVES contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS e GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA objetivando que a Autoridade Coatora conclua o seu requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário - o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS 1.6.   Alega excesso de prazo para a conclusão.  O feito foi originalmente distribuído para a 8ª Vara Federal de São João de Meriti, especializada em matéria previdenciária, que declinou da competência, tendo o processo sido redistribuído para esta 6ª Vara Federal, cuja competência é para a matéria cível residual (decisão no evento  4.1).

    O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa.

    Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos.

    Da Gratuidade de Justiça.

    Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.5.

    Da tutela de Urgência.

    A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

    A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício.

    No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF.

    Promova-se a exclusão do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS do polo passivo, deixando tão somente o GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MESQUITA 1.6.

    Após, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

    Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 30/06/2025 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 30/06/2025 09:47

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DUQUE DE CAXIAS - EXCLUÍDA

  • 23/06/2025 16:47

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2025 16:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 12/06/2025 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08S para RJSJM06S)

  • 12/06/2025 11:50

    Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 12/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005529-39.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: LARISSA ALVESADVOGADO(A): LAIS ARAUJO BARROSO (OAB RJ242666) DESPACHO/DECISÃO A presente impetração tem por objeto o alegado direito líquido e certo à obtenção de solução do requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, que alega excessiva e injustificada demora da autoridade impetrada em decidir o respectivo pleito.

    A competência deste Juízo foi modificada a partir de 07/01/2022 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, assim passando a dispor: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias, inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10.

    Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual.

    Parágrafo único.

    Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. (grifei)   A matéria tratada nos presentes autos é circunscrita à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido.

    De fato, a partir da análise da petição inicial, é possível constatar inexistir qualquer pedido de cunho previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício.

    A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda.

    Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, que pudessem ensejar a competência deste Juízo.

    Sobre esse mesmo tema, cumpre ressaltar que, em sessão realizada em 5/12/2024, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000/TRF2, ser de competência administrativa a matéria relativa a mandado de segurança que trate "unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial".

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria administrativa, com imediata redistribuição.

    Intime-se a parte impetrante.    

  • 11/06/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2025 15:02

    Declarada incompetência

  • 09/06/2025 15:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 15:21

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5112332-44.2023.4.02.5101

Municipio de Bom Jesus de Itabapoana

Davi Reis Furtado

Advogado: Marcio Faria Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5027581-56.2025.4.02.5101

Renan Leroy Nunes

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5053861-64.2025.4.02.5101

Sonia Marcello de Oliveira

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Atila Moura Abella

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042277-97.2025.4.02.5101

Gabriela Souza de Melo Schulz

Comandante - Marinha do Brasil - Rio de ...

Advogado: Rafael Munhoz Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003663-35.2021.4.02.5110

Aline Cristina de Carvalho Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/01/2022 18:04

Exibir Processo