TRF2 - 5000675-26.2025.4.02.5102
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 15:22
Juntada de Petição
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18/06/2025 22:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
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17/06/2025 11:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
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16/06/2025 21:37
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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12/06/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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12/06/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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10/06/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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06/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000675-26.2025.4.02.5102/RJIMPETRANTE: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMÃOADVOGADO(A): MARLUZ LACERDA DALLEDONE (OAB PR061189)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 para reconhecer o direito do Impetrante a manter os prazos de validade do CR - CERTIFICADO DE REGISTRO, sob o nº 000506025-78, com validade até 26/04/2031 e dos CERTIFICADOS DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, de acordo com o estampado nos documentos, respectivamente, acostados em Evento 1, OUT11 a 20, conforme lista abaixo: a) validade até 15/03/2032 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1798035; b) validade até 09/08/2032 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 2018771; c) validade até 27/08/2031 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1049859; d) validade até 17/02/2032 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1774706; e) validade até 30/01/2033 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 2302858; f) validade até 17/02/2032 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1774702; g) validade até 27/05/2032 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1908736; h) validade até 29/10/2031 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1605934; i) validade até 29/10/2031 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 1606961 e j) validade até 05/06/2028 relativo ao CRAF de n.
SIGMA 2411473.
Deixo de determinar a intimação do Ministério Público Federal tendo em vista sua manifestação no Evento 20.
Custas na forma da lei.
Sem honorários, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512, do STF.
Interposto recurso, ao recorrido para contrarrazões. Com ou sem as contrarrazões, subam.
Sujeita ao duplo grau obrigatório, na forma do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
Decorrido o prazo para os recursos voluntários, subam.
Transitando em julgado, arquive-se oportunamente.
P.R.I. -
05/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/06/2025 18:47
Concedida a Segurança
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13/05/2025 06:53
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/03/2025 09:19
Juntada de Petição
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11/03/2025 11:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
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06/03/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/03/2025 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/02/2025 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
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27/02/2025 14:26
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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26/02/2025 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 19:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/02/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2025 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos
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21/02/2025 17:55
Conclusos para decisão/despacho
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21/02/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 17:49
Não Concedida a Medida Liminar
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17/02/2025 18:36
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 15:36
Juntada de Certidão
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30/01/2025 17:46
Juntada de Petição
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30/01/2025 15:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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