14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
03/09/2025 15:13

Despacho
03/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 22:56

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:58

Determinada a intimação
06/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 08:00

Juntada de Petição
24/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 15:31

Determinada a intimação
24/06/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
24/06/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076183-15.2024.4.02.5101/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMILA HELENA DE LIMA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083)ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100)AUTOR: ENZO HENRIQUE FERREIRA SILVA DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELLA DA SILVA SANTANA (OAB RJ217083)ADVOGADO(A): MARIANA GUIMARAES FERREIRA (OAB RJ233100)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas relativas ao benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no período entre 11/6/2021 e 3/2/2023, como acima fundamentado, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao pagamento deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
19/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
06/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 08:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:03

Determinada a citação
30/10/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 11:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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