19/09/2025 15:39

Despacho
19/09/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-30
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
29/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034254-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: WAGNER GONCALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)REQUERENTE: HENRY BRYAN BORGES GONCALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 14:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-30
27/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5034254-11.2024.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: WAGNER GONCALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)REQUERENTE: HENRY BRYAN BORGES GONCALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 18/08/2025 - PETIÇÃO
18/08/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
18/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034254-11.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: WAGNER GONCALVES DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707)REQUERENTE: HENRY BRYAN BORGES GONCALVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): KARINA ROCHA DA SILVA (OAB ES018707) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
18/06/2025 11:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/06/2025 11:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/06/2025 11:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/06/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
17/06/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
08/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 38
02/04/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 17:38

Homologada a Transação
28/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
27/03/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
05/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVITJE04S)
02/12/2024 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/11/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 22:26

Declarada incompetência
07/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRY BRYAN BORGES GONCALVES - NORMAL
07/11/2024 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WAGNER GONCALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
07/11/2024 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRY BRYAN BORGES GONCALVES - REPRESENTADA
16/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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