TRF2 - 5071831-14.2024.4.02.5101
1ª instância - 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 16:09
Baixa Definitiva
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12/07/2025 12:55
Despacho
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11/07/2025 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
11/07/2025 11:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO13
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11/07/2025 11:41
Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
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11/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2025 09:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5071831-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC - LOAS.
O art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”.
Saliento que se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais a contagem dos prazos em dias úteis prevista no Novo Código de Processo Civil (art. 219).
De acordo com o sistema informatizado, o prazo para recurso teve início em 25/04/2025 e o termo final do prazo ocorreu no dia 12/05/2025 (eventos 49, 51 e 54), mas o recurso foi interposto em 13/05/2025 (Evento 55, RECLNO1), sendo, portanto, intempestivo.
Na petição juntada também no dia 13/05/2025 (Evento 55, PET2) a parte autora afirma que "na data de ontem, o sistema de peticionamento eletrônico encontrava-se inoperante, impossibilitando a distribuição do recurso tempestivamente" e requer "o recebimento do presente recurso, considerando o justo impedimento ocasionado por falha técnica no sistema", não havendo qualquer comprovação de erro ou inoperância do sistema.
Destaque-se que de acordo com o art. 6º, § 2º da Resolução TRF2-RSP-2018/00017, ocorrendo determinadas indisponibilidades o sistema providenciará a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lançando-se registro da ocorrência no respectivo processo, o que não ocorreu no caso em análise: "Art. 6º O acesso ao e-Proc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente. § 1º Na hipótese de indisponibilidade do sistema, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - nas interrupções programadas, determinadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar; II - nos demais casos, o registro da ocorrência no sistema com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade; § 2º Havendo indisponibilidades superiores a 30 (trinta) minutos, ocorridas após as 13 (treze) horas, e por qualquer tempo após as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo, o sistema providenciará a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lançando-se registro da ocorrência no respectivo processo." Verifica-se que não foi juntada nenhuma documentação para comprovar eventual motivo de força maior, sendo incabível a devolução de prazo recursal.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.
Intimem-se as partes.
Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
12/06/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/06/2025 14:05
Não conhecido o recurso
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11/06/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 12:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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10/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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27/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 11:22
Juntada de Petição
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13/05/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/04/2025 13:37
Julgado improcedente o pedido
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21/02/2025 18:20
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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13/02/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/02/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 19:14
Despacho
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24/01/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 17:54
Juntada de Petição
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23/01/2025 13:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/01/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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16/12/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/12/2024 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 22:58
Despacho
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29/11/2024 12:41
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/11/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/11/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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17/11/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2024 17:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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16/11/2024 19:51
Juntada de Petição
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23/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2024 22:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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10/10/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/10/2024 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2024 11:44
Determinada a intimação
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26/09/2024 22:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS <br/> Data: 29/10/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAST
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26/09/2024 22:21
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/09/2024 11:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/09/2024 14:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/09/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/09/2024 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/09/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/09/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2024 16:44
Não Concedida a tutela provisória
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13/09/2024 16:20
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070250-95.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32
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13/09/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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13/09/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
13/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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