05/08/2025 19:51

Baixa Definitiva
05/08/2025 19:51

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112914-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANA PAULA BAPTISTAADVOGADO(A): JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB RJ211743)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112914-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA BAPTISTAADVOGADO(A): JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB RJ211743) DESPACHO/DECISÃO Evento 35: Indefiro o pedido de realização de nova perícia por uma junta médica, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito.

Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova.

Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos.

O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo.

O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Além de tudo, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial que foi elaborado por especialista na enfermidade apresentada pela autora, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por outro especialista, o que não ocorreu neste caso. Por fim, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

Dê-se ciência à parte autora da referida decisão.

Após, venham conclusos para sentença. INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
12/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:06

Determinada a intimação
28/05/2025 22:35

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
08/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:28

Determinada a intimação
28/02/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39S)
27/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 12:46

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 19:13

Juntada de Petição
26/02/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
03/02/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
31/01/2025 05:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA BAPTISTA <br/> Data: 26/02/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE
21/01/2025 13:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39S para CEPERJB-RJ)
17/01/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:37

Despacho
17/01/2025 11:24

Juntado(a)
07/01/2025 23:17

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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