24/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
22/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057977-21.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIO MARTINS DA SILVAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) DESPACHO/DECISÃO Evento 100 - Conforme alegou a parte exequente, de fato, o cumprimento de sentença ainda não se encerrou, uma vez que o cumprimento da obrigação de fazer apenas foi comprovado no evento 99, restando ainda, portanto, o cumprimento da obrigação de pagar.

I - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
29/05/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:36

Decisão interlocutória
29/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 00:19

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/03/2025 15:32

Juntada de Petição
29/10/2024 17:08

Juntada de Petição
01/10/2024 19:41

Juntada de Petição
17/09/2024 12:51

Baixa Definitiva
09/09/2024 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2024 15:31

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:50

Determinada a intimação
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Despacho - 22/07/2024 10:09:53)
19/07/2024 23:49

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
10/06/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 12:36

Determinada a intimação
24/05/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 00:09

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
30/01/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/01/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2024 15:29

Determinada a intimação
11/01/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2024 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/12/2023 17:08

Transitado em Julgado - Data: 07/11/2023
23/11/2023 13:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE04
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/11/2023 12:38

Juntada de Petição
10/11/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/11/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:13

Recebidos os autos - TNU
27/09/2023 14:17

Remetidos os Autos para a TNU
26/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 14:02

Decisão interlocutória
08/09/2023 06:26

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023 15:10

Juntada de Petição
10/05/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/05/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/05/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2023 16:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
25/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 17:36

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/04/2023 14:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/04/2023 14:00

Juntada de Petição
10/04/2023 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/04/2023 06:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
04/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/03/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
03/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/03/2023 16:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/03/2023 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/03/2023 12:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/03/2023 14:00 Sequencial: 43
28/02/2023 20:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/02/2023 12:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
14/02/2023 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/02/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
03/02/2023 21:54

Juntada de Petição
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/01/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/01/2023 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/12/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2022 09:16

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 13:35

Conclusos para julgamento
10/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2022 21:30

Juntada de Petição
11/10/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 16:09

Determinada a intimação
11/10/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2022 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 13:19

Determinada a citação
01/09/2022 10:13

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00