TRF2 - 5007080-09.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:13
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
15/09/2025 11:13
Determinada a intimação
-
12/09/2025 17:31
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/08/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2025 17:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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01/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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30/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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29/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 20:00
Determinada a intimação
-
28/07/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 17:31
Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
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22/07/2025 18:19
Juntada de Petição
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/07/2025 03:16
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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18/06/2025 13:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/06/2025 08:50
Juntada de Petição
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007080-09.2024.4.02.5104/RJAUTOR: SEBASTIANA DUARTE FONTESADVOGADO(A): JENNIFER MAGALHAES DE PAULA (OAB RJ187714)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS, em favor do(a) autor(a), a conceder o benefício por incapacidade permanente desde 17/12/2020 (DER) bem como ao pagamento das respectivas parcelas pretéritas, deduzindo-se os valores efetivamente recebidos a título de Benefício por Incapacidade Temporária, conforme já fundamentado.
Incidentalmente, revendo a decisão anterior, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para conceder o benefício por incapacidade permanente, diante do juízo de certeza, expresso na fundamentação supra e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.
INTIME-SE a SADJ (antiga APSADJ) para o cumprimento da tutela de urgência, no PRAZO de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001). -
13/06/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
13/06/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/06/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2025 11:08
Julgado procedente o pedido
-
12/06/2025 18:02
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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19/05/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
09/05/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
09/05/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/05/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 09:31
Decisão interlocutória
-
06/05/2025 20:52
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2025 20:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 20:28:49)
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05/05/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/05/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/04/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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12/04/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/03/2025 11:32
Juntada de Petição
-
18/03/2025 11:30
Juntada de Petição
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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10/03/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 14:19
Decisão interlocutória
-
25/02/2025 19:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001429-89.2023.4.02.9999/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 8, 19, 33, 42, 53
-
25/02/2025 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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18/02/2025 00:38
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/02/2025 12:06
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJNIG01S)
-
13/02/2025 12:05
Juntada de Certidão
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12/02/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/02/2025 19:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/02/2025 08:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
-
12/02/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/02/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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10/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 12:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA DUARTE FONTES <br/> Data: 18/03/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda- Sala 02 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado – Volta Redonda – RJ <br/> Perito: AN
-
07/02/2025 12:36
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJA-VR)
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06/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/02/2025 15:17
Não Concedida a tutela provisória
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06/02/2025 12:55
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
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06/02/2025 12:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA DUARTE FONTES <br/> Data: 14/02/2025 às 08:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
-
09/01/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
12/12/2024 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/12/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2024 17:20
Determinada a intimação
-
05/12/2024 16:56
Juntada de peças digitalizadas
-
14/11/2024 08:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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13/11/2024 18:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
12/11/2024 16:30
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJNIG01S)
-
12/11/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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