07/08/2025 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-81 processada no TRF2 com o no. 50276660820254029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-81 processada no TRF2 com o no. 50141075820254029388/TRF (EDUARDO SCHUSTER WILDNER)
07/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-81 processada no TRF2 com o no. 50141075820254029388/TRF (FERNANDO PINTO DUARTE)
06/08/2025 18:14

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-81
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
28/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
24/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-81
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018502-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO PINTO DUARTEADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por FERNANDO PINTO DUARTE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

A decisão do evento 60 acolheu em parte a impugnação apresentada pela União Federal e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 326.092,37, relativo a novembro de 2024, conforme calculado pelo contador judicial.

O exequente foi condenado ao pagamento de honorários de R$ 6.538,68.

Intimado nos termos do artigo 523 do CPC para pagar os honorários que deve, o exequente manteve-se inerte.

Consequentemente, solicita agora a União (evento 79) que tal verba, acrescida das cominação do parágrafo 1º do mencionado artigo, seja destacada do ofício requisitório que será cadastrado em benefício da parte autora.

Defiro o requerido: ao cadastrar o precatório devido ao exequente, conforme já determinado no despacho retro, providencie-se o destaque do total de R$ 7.192,5 (ou seja, do valor dos honorários acrescido das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC), para a formação de um requisitório em favor do conselho curador de honorários advocatícios.

Intime-se o exequente, para ciência.

Expedidas as requisições, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Se não houver apresentação de impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório ao e.

TRF2.

Feita a transmissão das requisições, mantenham-se os autos suspensos aguardando a disponibilização do requisitório relativo aos honorários do CCHA.
04/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:25

Determinada a intimação
04/07/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:03

Determinada a intimação
03/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018502-87.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FERNANDO PINTO DUARTEADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por FERNANDO PINTO DUARTE em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

A decisão do evento 5, deferindo o pedido de tutela provisória, assegurou o direito de a parte autora não recolher o imposto de renda decorrente do seu provento de reforma recebido junto ao Exército Brasileiro.

A sentença prolatada no evento 13, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente pelo autor a título de Imposto de Renda, considerada a doença confirmada em julho de 2018, e observada a prescrição quinquenal, até a cessação dos descontos, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios. No evento 32 a parte autora deu início à execução, apresentando planilha de cálculo no valor de R$ 391.479,22, atualizado até novembro de 2024.

Foram considerados no cômputo os meses compreendidos entre março de 2019 e maio de 2024.

A decisão do evento 60 acolheu em parte a impugnação apresentada pela União Federal e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 326.092,37, relativo a novembro de 2024, conforme calculado pelo contador judicial.

O exequente foi condenado ao pagamento de honorários de R$ 6.538,68.

Peticiona agora o exequente (evento 65) requerendo prazo para a apresentação de sua declaração de imposto de renda de 2024/2025, pois entende-a necessária para aferir o valor correto dos retroativos devidos.

Ademais, junta o contrato de honorários celebrado entre a parte e seu patrono.

O Código de Processo Civil consagrou de forma explícita em seu artigo 5º o princípio da boa-fé objetiva, preconizando caber às partes e demais participantes do processo atuar de modo a evitar situação desleais.

Daí decorre ser vedado que uma parte adote nos autos comportamento contraditório em relação àquele anteriormente assumido.

Tendo isso em mente, constato ser contraditória a conduta do exequente ao pretender agora, quando já proferida decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, pretender alegar a ausência de um documento imprescindível à feitura dos cálculos.

Como acima relatado, o credor elaborou sua planilha de execução em novembro de 2024, nela considerando período compreendido até maio daquele mesmo ano.

Se assim agiu, é porque dispunha então da documentação que entendia pertinente; se dela não dispusesse, deveria tê-lo alegado na ocasião, requerendo a suspensão do feito ou qualquer outra providência que entendesse cabível.

Mas nada disse nesse sentido.

O inevitável raciocínio, portanto, é que a apuração dos valores retroativos pôde ser realizada com base nos documentos eventualmente já acostados aos autos, sem que se fizesse imperiosa a apresentação da referida declaração.

A exigência de um novo documento nesta fase processual serviria apenas para postergar indevidamente o andamento da execução.

Diante do exposto, indefiro o requerido no evento 65.

Intime-se o exequente.

No mais, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor a que foi condenado a título de honorários advocatícios, observado o procedimento descrito pela Fazenda Nacional na petição de evento 68, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC.

Cumprido, voltem-me conclusos para determinar a expedição dos ofícios requisitórios.

Desde já, ante o conteúdo do contrato apresentado no evento 65.2, defiro o destaque dos honorários contratuais, na razão de 30% e em favor do Dr.

Eduardo Wildner, quando da expedição do precatório do exequente.
05/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:59

Decisão interlocutória
05/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:38

Decisão interlocutória
30/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/04/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/04/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:09

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO04
21/03/2025 13:17

Remetidos os Autos - RJRIO04 -> RJRIOSECONT
21/03/2025 13:17

Despacho
21/03/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:18

Determinada a intimação
12/02/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2024 12:12

Determinada a intimação
22/11/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:04

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/11/2024 11:47

Juntada de Petição
13/06/2024 12:03

Baixa Definitiva
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 11:29

Determinada a intimação
09/05/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 11:21

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
09/05/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/05/2024 13:28

Juntado(a)
30/04/2024 12:06

Juntada de Petição
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/04/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2024 18:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/04/2024 17:38

Conclusos para julgamento
05/04/2024 17:10

Juntada de Petição
05/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 28/03/2024 Número de referência: 1164513
26/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:56

Concedida a tutela provisória
25/03/2024 17:14

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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