04/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099720-40.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JACYRA MILAGRE DA SILVAADVOGADO(A): DANIELE DE JESUS CHAPELEN (OAB RJ133744) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para proceder à alteração da classe processual (Cumprimento de Sentença contra Fazendo Pública) e das partes (Exequente/Executado).

Conforme informado pela parte autora, a obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos relativos à retenção do imposto de renda foi cumprida. Em sua petição do evento 63, PET1 a parte autora apresenta seus cálculos e reitera o destaque dos honorários contratuais.

Verifica-se, entretanto, que a parte autora não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, informando o valor principal e os juros dos valores que entende devidos, juntamente com os documentos que embasaram o cálculo conforme o título (fichas financeiras, declarações de impostos de renda e outros documentos), nos termos do art. 524 e 534, do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a sua petição a fim de cumprir o disposto acima.

Dê-se ciência a UNIÃO do cumprimento da obrigação de fazer e de que terá o prazo de impugnação para juntar a documentação que julgar pertinente.

Defiro o destaque de honorários contratuais em favor de DANIELE DE JESUS CHAPELEN, RJ133744, CPF: *56.***.*62-30. com fulcro no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, nos termos do contrato que prevê o pagamento de 30% do crédito do contratante (evento 31, CONHON3). Nada sendo requerido, ou não apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os valores a serem executados, arquivem-se os autos, com baixa.
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:00

Determinada a intimação
14/08/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/07/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 23:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 15:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5099720-40.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JACYRA MILAGRE DA SILVAADVOGADO(A): DANIELE DE JESUS CHAPELEN (OAB RJ133744) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de resposta ao evento 46, OFIC1 e a ausência de comprovação de cessão dos descontos relativos aos descontos de imposto de renda sobre a pensão da autora, reitere-se a determinação ao DECIPEX - DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS para cessar os descontos relativos a imposto de renda da pensão da exequente.

Prazo: 15 dias.

Fixo, desde já, multa diária, no montante de R$ 100,00/dia, com limite de R$ 15.000,00, incidindo a partir do 16º dia.

A multa incidirá, igualmente, se a parte executada alegar que faltam documentos ou informações para cumprir a decisão sem especificar quais sejam.

Sem prejuízo, intime-se a União para, no prazo de 15 dias, tomar as providências pertinentes ao cumprimento do julgado, em atenção à colaboração entre as partes.

Intime-se a exequente para esclarecer quem deve constar como beneficiários dos honorários.
10/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:10

Determinada a intimação
03/06/2025 14:59

Juntada de Petição
02/06/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 17:49

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
15/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
14/04/2025 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 13:41

Determinada a intimação
07/04/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/04/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 17:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:08

Determinada a intimação
06/03/2025 15:49

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2025
06/03/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 08:51

Juntada de Petição
25/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 18:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/02/2025 18:24

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:20

Juntada de Petição
10/02/2025 11:41

Juntada de Petição
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 20/12/2024 Número de referência: 1267464
18/12/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:15

Não Concedida a tutela provisória
04/12/2024 15:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/12/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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