28/08/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031139-36.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: FABIO MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 14/08/2025 - CONTESTAÇÃO
14/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031139-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): REBECA SANTOS COSENZA (OAB RJ227767) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - manifestar-se sobre o laudo pericial.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
10/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:12

Concedida a gratuidade da justiça
09/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
09/06/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
29/04/2025 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
09/04/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:30

Perícia designada - <br/>Periciado: FABIO MARTINS RIBEIRO <br/> Data: 09/06/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MORAES NASSER
09/04/2025 15:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
08/04/2025 10:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 20:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 17:40

Juntado(a)
07/04/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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