15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5007113-54.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: ROSELE MARIA DE OLIVEIRA LIMA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ÍNDICE DE 28,86%.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

LEI 8.745/93.

REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS.

ISONOMIA.

NÃO VIOLAÇÃO.

VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

VEDAÇÃO.

ART. 37, XIII, CF.

SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Na origem, busca-se a liquidação/execução individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, originária da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal.

O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. 2.

A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à ilegitimidade ativa da parte autora, sob o argumento de que o título judicial coletivo estaria limitado aos servidores públicos efetivos, não beneficiando aqueles contratados temporariamente à luz da Lei nº 8.745/93. 3.

Acerca da abrangência territorial do título exequendo esta Egrégia Casa Regional tem reiteradamente reconhecido a eficácia nacional da sentença coletiva, conferindo legitimidade ativa a exequentes domiciliados em outros estados da Federação.

Precedentes. 4.

O reajuste de 28,86% foi concedido, por força da decisão proferida pela Suprema Corte no RMS: 22.307, com base no princípio da isonomia, buscando equiparar a remuneração de civis e militares, por entender se tratar de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 5.

O art. 37, IX, da CF autoriza contratações temporárias em caso de excepcional interesse público, nos termos da lei.

A Lei nº 8.745/1993, em seu art. 2º, considera como tal a contratação para suprir a ausência de servidores efetivos por vacância, afastamento, licença ou nomeação para cargo em comissão (§ 1º, I a III). 6.

A Lei nº 8.745/93 define os parâmetros de contratação e os limites remuneratórios dos servidores temporários, distinguindo-os dos servidores efetivos, regidos por estatuto.

Assim, a desigualdade remuneratória não viola a isonomia, pois decorre da diferença de regimes jurídicos e formas de investidura. 7. “A concreção do princípio da igualdade reclama a prévia determinação de quais sejam os iguais e quais os desiguais.

O direito deve distinguir pessoas e situações distintas entre si, a fim de conferir tratamentos normativos diversos a pessoas e a situações que não sejam iguais. 4.

Os atos normativos podem, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações a fim de conferir a um tratamento diverso do que atribui a outra.” (STF - ADI: 3305 DF). 8.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucionalmente vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer índices ou espécies de reajuste para fins de remuneração de servidores públicos, conforme dispõe o art. 37, inciso XIII, da Constituição da República. (STF - ADI: 5584 MT). 9.

A criação de cargos e a reestruturação de carreiras dependem de lei, sendo competência do Legislativo.

A pretensão autoral esbarra na Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede o Judiciário de majorar vencimentos com base em isonomia. 10.

O título exequendo não beneficia a parte autora em razão de seu vínculo funcional temporário no período de 1993 a 1998. 11.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM.

Juízo de primeiro grau, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pelo MM.

Juízo de primeiro grau, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
11/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
10/09/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 11:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
04/09/2025 15:03

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00
18/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termosdo art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071de07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADANAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5007113-54.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ROSELE MARIA DE OLIVEIRA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
14/08/2025 14:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
14/08/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2025 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00 Sequencial: 93
08/08/2025 12:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
18/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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