03/09/2025 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005895-55.2023.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA GARCIA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO PESSOAL.

RESSALVA.

CONHECIMENTO e desPROVIMENTO do recurso.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, com a ressalva do entendimento pessoal desta relatora.

Custas recolhidas em [evento 27, CUSTAS1].

Devidos honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024.
21/08/2025 18:20

Determinada a intimação
21/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 18/08/2025 15:18:43)
17/06/2025 09:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G03
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005895-55.2023.4.02.5108/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA GARCIA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o “Hora-Repouso-Alimentação – HRA” e “Dobra de Jornada/Dobra de Férias”, conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

IRPF. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA.

ENTENDIMENTO PESSOAL.

RESSALVA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmando a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida, aparentemente não está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia, pois a turma considerou que a rubrica adicional de intervalos (horas repouso) também recebida pelo demandante, não possui caráter indenizatório. 4.

Ante o exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido está em desacordo com a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, ENCAMINHO os autos à relatoria originária, a fim de ensejar à respectiva Turma o reexame da causa à luz da orientação firmada pela Colenda Turma, nos termos do artigo 14, inciso IV, a do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 09:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
13/04/2025 21:23

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/04/2025 21:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/08/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/08/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/08/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/07/2024 15:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/07/2024 11:58

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 16:26

Juntada de Petição
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/06/2024 15:36

Juntada de Petição
24/06/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2024 18:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 111
09/05/2024 09:12

Juntada de Petição
04/03/2024 18:58

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/12/2023 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
01/12/2023 16:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 285,46 em 30/11/2023 Número de referência: 1123516
28/11/2023 13:17

Juntada de Petição
27/11/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 13:04

Conclusos para julgamento
27/11/2023 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
24/11/2023 17:50

Juntada de Petição
24/11/2023 08:10

Juntada de Petição
24/11/2023 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2023 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 15:37

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 14:37

Conclusos para julgamento
18/09/2023 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 14:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/09/2023 23:46

Juntada de Petição
13/09/2023 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 19:30

Determinada a intimação
06/09/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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