TRF2 - 5030044-78.2019.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 13:27
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123
-
08/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030044-78.2019.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO DA COSTA SOUZAAUTOR: CARLOS ROBERTO MEDEIROS PINTO (Sucessão)ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458)ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025)AUTOR: NARA COSTA PINTO (Sucessor)ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025)ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 13/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
03/07/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
-
03/07/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
-
17/06/2025 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
13/06/2025 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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09/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
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06/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030044-78.2019.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ROBERTO MEDEIROS PINTO (Sucessão)ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458)ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025)AUTOR: NARA COSTA PINTO (Sucessor)ADVOGADO(A): ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB RJ103025)ADVOGADO(A): JOILSON OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ151458)SENTENÇAAnte o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS promova o registro da conversão do benefício de aposentadoria por idade NB 162.152.122-0 em aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER 10/12/2012, bem como condenar o réu a pagar os atrasados daí advindos a partir desta data, devendo-se descontar os valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por idade.
Os valores deverão ser pagos à pensionista/sucessora de 10/12/2012 até o óbito do segurado em 24/01/2024.
Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.
Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.
Sem custas ou reembolso.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.
Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.
Após, remetam-se os autos ao E.
TRF da 2ª Região.
Intimem-se. -
05/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2025 19:11
Julgado procedente o pedido
-
05/06/2025 16:14
Juntada de peças digitalizadas
-
14/09/2024 13:49
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
11/08/2024 10:31
Juntada de Petição
-
07/08/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2024 09:14
Decisão interlocutória
-
17/07/2024 18:40
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/07/2024 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
04/07/2024 23:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 21:54
Juntada de Petição
-
25/06/2024 22:57
Juntada de Petição
-
25/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
22/05/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2024 14:56
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/05/2024 14:23
Juntado(a)
-
12/12/2023 13:59
Juntada de Petição
-
07/12/2023 15:53
Conclusos para julgamento
-
07/12/2023 14:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/11/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
24/10/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
24/10/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
18/10/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:42
Juntada de Petição
-
08/09/2023 10:19
Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12S)
-
25/08/2023 14:31
Juntada de Petição
-
20/07/2023 20:12
Juntada de Petição
-
04/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
26/06/2023 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
22/06/2023 22:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158971920224020000/TRF2
-
15/06/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2023 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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15/06/2023 19:00
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ROBERTO MEDEIROS PINTO <br/> Data: 25/07/2023 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLIN
-
30/05/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
26/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
25/05/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
25/05/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
16/05/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 19:26
Decisão interlocutória
-
26/04/2023 15:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158971920224020000/TRF2
-
15/02/2023 16:15
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2023 16:48
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158971920224020000/TRF2
-
01/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
04/11/2022 11:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50158971920224020000/TRF2
-
08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
28/09/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2022 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2022 15:14
Convertido o Julgamento em Diligência
-
12/05/2022 17:25
Conclusos para julgamento
-
03/12/2021 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
21/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
11/11/2021 21:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/11/2021 21:29
Determinada a intimação
-
04/05/2021 21:45
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2021 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/02/2021 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
13/02/2021 13:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
04/02/2021 05:17
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
-
28/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
18/01/2021 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/01/2021 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/01/2021 12:38
Despacho
-
16/01/2021 18:12
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/02/2020 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/12/2019 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
19/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
12/12/2019 18:04
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
-
09/12/2019 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/12/2019 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/12/2019 15:30
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
06/12/2019 17:10
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/12/2019 01:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
05/12/2019 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
26/11/2019 01:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
31/10/2019 13:59
Juntada de Petição
-
31/10/2019 11:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
26/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
-
25/10/2019 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/10/2019 13:35
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
25/10/2019 12:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
24/10/2019 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/10/2019 10:17
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
16/10/2019 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/10/2019 15:29
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/10/2019 15:29
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
27/08/2019 19:00
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/07/2019 18:46
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 10/07/2019 18:45:35)
-
12/06/2019 18:39
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE07S para RJRIO31F)
-
12/06/2019 18:39
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
12/06/2019 13:38
Despacho/Decisão - de Expediente
-
11/06/2019 16:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/06/2019 16:03
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
11/06/2019 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
26/05/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
16/05/2019 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2019 13:19
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
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15/05/2019 16:26
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
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13/05/2019 11:13
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
10/05/2019 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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