TRF2 - 5002598-39.2025.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 12:40
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 12:40
Transitado em Julgado - Data: 29/05/2025
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29/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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28/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002598-39.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOAO REINALDO SILVA DO PATROCINIOADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)AUTOR: ROSANGELA APARECIDA SILVA DO PATROCINIOADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Evento 15 - Informa a parte autora que a plataforma ZapSign "utiliza certificados digitais (A1 ICP-Brasil) para garantir a autenticidade e integridade dos documentos e está em conformidade com esta", razão pela qual requer a dilação de prazo para cumprimento do despacho retro.
DECIDO.
Esclareço à parte autora que a assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual deve indicar como assinante o signatário do documento.
In casu, ao consultar informações acerca do assinante do documento juntado aos autos, a informação que se apresenta é que o mesmo foi assinado por ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, conforme tela abaixo.
Esclareço à parte autora que a relação de autoridades certificadoras de 1º nível (ou seja, aquela associada de maneira unívoca ao signatário) está disponível no sítio https://estrutura.iti.gov.br.
Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br, nível ouro (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr).
No caso em tela, verifico que as assinaturas eletrônicas foram feitas por meio de certificado digital emitido pela ZapSign empresa que não consta no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas pela ICP Brasil, conforme exigido pela legislação em vigor.
Esclareço à parte que a ZapSign, em seu sítio eletrônico (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), informa que "não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica".
Desse modo, não havendo como acolher, INDEFIRO o pedido.
Prestados os esclarecimentos acima e diante da inequívoca ciência da parte autora acerca da sentença proferida no evento 12, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular -
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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16/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:55
Indeferido o pedido
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15/05/2025 13:07
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 15:36
Juntada de Petição
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07/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 15:02
Indeferida a petição inicial
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07/05/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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29/04/2025 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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24/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 12:52
Não Concedida a tutela provisória
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24/03/2025 12:18
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 16:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/03/2025 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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