15/09/2025 11:42

Juntada de Petição
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017269-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LENITA GENEROSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LIMA SOUZA ALMEIDA (OAB RJ252991)ADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a petição de evento 84, CONHON2 requerendo o destaque de honorários em nome da sociedade de advogados, intime-se o advogado da parte autora para juntar aos autos, em 15 (quinze) dias, o contrato social relativo à constituição da sociedade de advogados, bem como NOVA PROCURAÇÃO AD JUDICIA (evento 1, PROC17) ou substabelecimento CONSTANDO O NOME DA SOCIEDADE. Decorrido o prazo sem atendimento ao comando supramencionado, a requisição relativa aos honorários contratuais será expedida unicamente em benefício da advogada que consta no contrato juntado no evento 84, CONHON2.

Considerando a manifestação do INSS no evento 88, PET1, deverá a parte autora, em igual prazo, firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência.

Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor.

Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional.

ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual).

Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar.

A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal.

Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Havendo cumprimento das determinações supramencionadas e visto que a parte autora concordou (evento 89, PET1) com os cálculos apresentados pelo réu no evento 88, OUT2, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade relativamente aos honorários contratuais, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
19/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:50

Determinada a intimação
19/08/2025 05:48

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 15:30

Juntada de Petição
13/08/2025 11:27

Juntada de Petição
08/08/2025 15:15

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017269-55.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LENITA GENEROSA DE ALMEIDAADVOGADO(A): HELILIANE FERREIRA DA SILVA (OAB RJ064971) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, eventos 67/70.

Sem prejuízo, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos dos valores devidos (execução invertida), no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários sucumbenciais e contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
12/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 14:09

Determinada a intimação
14/05/2025 23:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 23:20

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 23:20

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/04/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
17/04/2025 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/04/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/04/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
11/04/2025 16:52

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 02/04/2025 16:30. Refer. Evento 57
09/04/2025 15:06

Juntado(a)
04/04/2025 19:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/04/2025 17:12

Juntado(a)
07/03/2025 11:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 02/04/2025 16:30
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:18

Despacho
23/01/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/11/2024 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:14

Determinada a intimação
30/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 15:20

Juntada de Petição
10/07/2024 17:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE09F)
10/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:05

Juntada de Petição
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 10:26

Despacho
12/06/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2024 13:12

Despacho
29/05/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2024 08:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/05/2024 05:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 12:13

Determinada a citação
24/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 11:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09F para CESOLRIOJ)
19/04/2024 18:07

Despacho
19/04/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2024 23:31

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 11:02

Juntada de Petição
04/04/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:08

Determinada a intimação
04/04/2024 01:25

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 18:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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