16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/09/2025 15:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 14:37

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016044-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA MARIA DE LIMAADVOGADO(A): REINALDO BITTENCOURT DE MIRANDA (OAB RJ198646)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SANDRA MARIA DE LIMA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 189.847.520-0, prevista no art. 17, da EC n 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (21/03/2022), considerando o tempo de 31 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/03/2022.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
10/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:32

Determinada a intimação
13/01/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/10/2024 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 11:36

Juntada de Petição
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/07/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2024 11:53

Determinada a intimação
25/07/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:05

Juntada de Petição
19/06/2024 12:01

Juntada de Petição
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:41

Determinada a intimação
23/05/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:21

Determinada a intimação
18/03/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 15:39

Juntado(a)
15/03/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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