13/06/2025 18:47

Baixa Definitiva
04/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 78
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004549-08.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ELZIRA MAURICIA DE MEDEIROSADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO (OAB RJ066820) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - Indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou imprimindo-se a sentença de evento 35 que tem força de Alvará Judicial, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.

Destaco que a procuração do evento 1, PROC2 foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 7º do art. 49 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida.”, o que não se verifica, in casu.

Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária de titularidade do beneficiário do valor depositado em juízo para posterior depósito em conta.

Não apresentada a informação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, uma vez que a parte poderá receber os valores tão somente imprimindo a sentença de evento 35 e dirigindo-se à agência da CEF.

Intime-se.
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 14:57

Decisão interlocutória
16/05/2025 13:40

Juntada de Petição
16/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:24

Expedição de ofício
30/04/2025 15:32

Despacho
28/04/2025 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/02/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 18:13

Decisão interlocutória
29/01/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/01/2025 10:13

Juntada de Petição
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/12/2024 16:28

Juntada de Petição
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/12/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:47

Determinada a intimação
03/12/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/11/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 15:02

Determinada a intimação
23/11/2024 21:36

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 20:33

Juntada de Petição
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/10/2024 15:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOA para RJSGO02S)
14/10/2024 15:08

Transitado em Julgado - Data: 11/10/2024
12/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/10/2024 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 18:16

Homologada a Transação
11/10/2024 14:22

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 11/10/2024 14:00. Refer. Evento 23
10/10/2024 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/09/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/09/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:29

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 11/10/2024 14:00. Refer. Evento 22
03/09/2024 16:29

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 11/09/2024 14:00
30/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
27/08/2024 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 12:20

Juntada de Petição
14/08/2024 15:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO02S para CESOL-SGA)
13/08/2024 08:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
13/08/2024 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 16:10

Decisão interlocutória
06/08/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 16:32

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 16:05

Decisão interlocutória
03/07/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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