01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
23/08/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/08/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 12:25

Conhecido o recurso e não provido
21/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
08/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002881-11.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: MARGARETH SILVA SANTOS PECANHAADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
25/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:58

Determinada a intimação
24/07/2025 19:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2025 10:30

Juntada de Petição
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002881-11.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARGARETH SILVA SANTOS PECANHAADVOGADO(A): CARLOS CESAR MOTA PASCOAL (OAB RJ178086)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) reconhecer os períodos de 03/04/1995 a 28/02/1997 e 02/02/1998 a 12/07/2024, como tempo de contribuição dedicado ao magistério da educação básica, aplicando-se o acréscimo de 5 pontos de que trata o §3, do art. 29-C, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS a conceder à Autora, MARGARETH SILVA SANTOS PECANHA, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, com DIB em 03/09/2024. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação, sob pena de multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento; Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas desde 03/09/2024, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) até 11/2021.

A partir de 12/2021 (publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º), a atualização monetária será feita exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Já os juros de mora serão aplicados com base exclusiva na SELIC, desde a citação.

Tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pelas Resoluções nº 267 de 02/12/2013 e nº 784 de 08/08/2022).

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à parte autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a parte autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 15:12

Conclusos para julgamento
04/04/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 04:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/11/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:19

Determinada a intimação
04/11/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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