12/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 20:19

Juntada de Petição - DEBORAH HOTTZ (RJ257394 - DAVI VIEIRA MARTIN RODRIGUES)
05/08/2025 11:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
04/08/2025 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 15:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ265085
28/07/2025 15:01

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
24/07/2025 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2025 15:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 17:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/07/2025 19:33

Juntada de Petição
09/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 15:41

Juntada de Petição
01/07/2025 17:52

Juntada de Petição
29/06/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2025 20:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
23/06/2025 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 14:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057614-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DEBORAH HOTTZADVOGADO(A): MICHELLE LOPES RIBEIRO GUIMARAES (OAB RJ265085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de liminar, impetrado por DEBORAH HOTTZ contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ - RIO DE JANEIRO e do PRESIDENTE - IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO - ARACRUZ, objetivando seja deferida a liminar a fim de determinar que o JBRJ proceda a nomeação provisória imediata da Impetrante, tendo em vista que foi classificada em 1º lugar.

Subsidiariamente, requer o sobrestamento de todos os atos do concurso até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

Ao final, requer a declaração de nulidade de retificação do edital 02/2024, que reservou 100% das vagas disponíveis, a única existente, para cotas raciais, permitindo-se o restabelecimento da ampla concorrência para o perfil Apoio à Visitação - A03, sob cujo registro se encontra a vaga disputada pela candidata em questão.

Requereu gratuidade de justiça. É o breve relato.

Decido.

O art. 7º, inc.

III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

O concurso público é regido por normas rígidas, previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição.

De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso.

A atuação do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo está restrita à análise da legalidade do ato e também os princípio da vinculação ao edital do concurso público e os princípios constitucionais da isonomia e legalidade.

A política pública de ações afirmativas foi introduzida no direito pátrio, sob a modalidade de cotas raciais, com o advento do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), "destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º).

Segundo o disposto no art. 1º da Lei nº 12.990/2014, "ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei".

Ainda, a Lei nº 12.990/2014 garante a reserva de vagas para pessoas negras somente quando o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três (artigo 1º, § 1º).

Porém, devem ser consideradas as especificidades de cada certame.

Quando do julgamento da ADC nº 41, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, fixando a tese de que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa".

Mais que isso, nesta da ADC nº 41, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "(i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas" (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017).

Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame.

Na hipótese dos autos, a impetrante se inscreveu em concurso quando prevista uma vaga para a área de seu interesse, em ampla concorrência evento 1, EDITAL4, publicado o edital em 15/10/2024.

Com a retificação do edital evento 1, EDITAL5, publicada em 22/10/2024, essa vaga passou a ser destinada à cota e, porquanto se tratasse de uma única vaga, não restou vaga na ampla concorrência para o cargo almejado.

Ainda, segundo a previsão do edital, as vagas destinadas a pessoas pretas e pardas e também as destinadas à pessoas com deficiência deverão atender o disposto no item 3.7 do edital: Note-se que a retificação do edital se deu antes mesmo da realização da prova objetiva, não tendo havido impugnação à legalidade do edital na época.

Ademais, e em um juízo de cognição sumária, não vislumbro teratologia ou ilegalidade na decisão administrativa que destina a única vaga existente ao preenchimento por candidato cotista segundo a discricionariedade orientada pela conveniência e oportunidade.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

RESERVA DE VAGAS PARA COTISTAS.

ART. 1º, §1º, LEI 12.990/14.

ADC 41.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.

UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DAS VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO COMO CRITÉRIO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

Remessa necessária e apelação interposta pelo IFRJ em face de sentença que concedeu a segurança "para condenar as autoridades impetradas a proceder à retificação do resultado final do certame relativamente ao Cargo de Pedagogo do Concurso Público Para Provimento de Cargos Técnicos Administrativos em Educação do IFRJ Edital nº 03/2022, a fim de que seja incluída listagem referente aos candidatos habilitados como cotistas NE nos termos da Lei nº 12.990/2014, na proporção correspondente a um para cada 3 candidatos habilitados à vagas de ampla concorrência".II. Na hipótese em apreço, conforme resultado final homologado, nota-se que para os cargos em que foram ofertadas somente 1 ou 2 vagas não foi aberta lista de cotistas para formação de cadastro de reserva, ainda que tenha sido previsto o provimento de vagas além das previstas no edital no decorrer do prazo de validade do certame.

Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, firmou o entendimento no sentido de que "(i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas" (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017).III.

Conforme bem destacado pelo Parquet Federal em primeira instância, "A reserva de vagas em concursos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos federais é um instrumento jurídico que foi implementado com vistas a dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, em sua acepção material ou substancial (CR, art. 5º, caput), e a corrigir as distorções sociais decorrentes da aplicação meramente formal do mesmo princípio. (...) Entretanto, embora a questão já esteja pacificada no plano abstrato, a aplicação da Lei n. 12.990 ao caso concreto exige atenção redobrada por parte do Poder Público, para que a mens legis não seja desvirtuada ou mesmo esvaziada em razão de interpretações equivocadas do texto legal. Na hipótese dos autos verifica-se que nos cargos em que foram oferecidas apenas 1 ou 2 vagas, diante do Resultado Final Homologado tal como publicado, não haverá reserva de vagas para cotistas ainda que sejam criadas novas vagas para provimento durante o prazo de validade do concurso. Note-se que dentre as interpretações possíveis do comando da Lei nº 12.990/2014, o IFRJ adotou justamente a exegese que afasta a aplicação de reserva de vagas e esvazia de efetividade o princípio constitucional da isonomia em seu sentido material ao deixar de classificar os candidatos pretos e pardos também no cadastro reserva".IV.

Remessa necessária e apelação desprovidas.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5051889-64.2022.4.02.5101, Rel.

MARCELO PEREIRA DA SILVA , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 14/03/2023, DJe 31/03/2023 17:13:31) Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça ante a documentação apresentada evento 1, CHEQ16 evento 1, DECLPOBRE15.

Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.
16/06/2025 16:24

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2025 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/06/2025 13:26

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/06/2025 13:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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