TRF2 - 5064094-91.2023.4.02.5101
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064094-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SERGIO PIAOADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculo apresentada pelo INSS.
Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
Não havendo discordância, expeça-se a RPV, nos termos do despacho evento 69, DESPADEC1. -
19/08/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:05
Determinada a intimação
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19/08/2025 11:25
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 12:09
Juntada de Petição
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23/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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29/06/2025 09:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5064094-91.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SERGIO PIAOADVOGADO(A): TADEU VINICIO SANTOS DE PAULA (OAB RJ172012)ADVOGADO(A): RODRIGO ROLIM JUNQUEIRA MACHADO (OAB RJ153182)ADVOGADO(A): JULIANA ACIOLI BARBOSA (OAB RJ246219) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.
Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.
Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios. -
12/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 14:12
Determinada a intimação
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12/06/2025 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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06/06/2025 02:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 18:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/06/2025 15:59
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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14/05/2025 14:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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08/05/2025 16:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO37
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08/05/2025 16:45
Transitado em Julgado - Data: 08/05/2025
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/04/2025 18:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/04/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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03/04/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/03/2025 16:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 15:37
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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25/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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10/03/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b>
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07/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 11:26
Juntada de Certidão
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07/03/2025 11:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/03/2025 11:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 5
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21/02/2025 17:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
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14/02/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/01/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
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30/12/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2024 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2024 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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27/11/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2024 19:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/11/2024 18:11
Conclusos para julgamento
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11/11/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/10/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/10/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/10/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 12:54
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:09
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/07/2024 14:16
Conclusos para julgamento
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30/04/2024 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2024 15:21
Juntada de Certidão
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/04/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:41
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/12/2023 09:31
Conclusos para julgamento
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29/08/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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07/07/2023 18:00
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/07/2023 18:00
Não Concedida a tutela provisória
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07/07/2023 17:11
Juntado(a)
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07/07/2023 17:06
Juntado(a)
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07/07/2023 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2023 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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