TRF2 - 5005681-14.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VALENTINNA BRITO DE ALENCAR

CPF *25.***.*99-50

RAYANNA COSTA BRITO

CPF *77.***.*76-67

Advogados

RODRIGO CRUZ OLIVEIRA

OAB: 114927/RJ

CPF *31.***.*48-21

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 09:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2025 09:11

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 19/09/2025 09:11

    Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025

  • 19/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 09/09/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 09/09/2025 16:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005681-14.2025.4.02.5102/RJAUTOR: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAYANNA COSTA BRITO (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

    Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.

    Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.

    Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.

    Deverá a autarquia discriminar, no acordo homologado, os seguintes parâmetros, necessários para cadastramento do requisitório: a) o valor do PRINCIPAL; b) o valor dos JUROS; c) o valor TOTAL (principal + juros); d) a DATA de atualização do cálculo.

    Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.

    Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

    Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.

    Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.

    Conselho da Justiça Federal.

    Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação.  Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.

  • 02/09/2025 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 02/09/2025 15:08

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/09/2025 08:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 02/09/2025 08:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 01/09/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 01/09/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 01/09/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 01/09/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 01/09/2025 15:40

    Homologada a Transação

  • 01/09/2025 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

  • 29/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

  • 28/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

  • 27/08/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

  • 27/08/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 22:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2025 19:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 18/08/2025 20:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38, 43 e 42

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 18/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005681-14.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAYANNA COSTA BRITO (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 07/08/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 14/08/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

  • 14/08/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 11:03

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-NI para RJNIT03S)

  • 14/08/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 11:02

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/08/2025 11:01

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22

  • 07/08/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

  • 16/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 09/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005681-14.2025.4.02.5102/RJRELATOR: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDAAUTOR: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 22 - 08/07/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada Evento 21 - 08/07/2025 - Juntada de certidão

  • 08/07/2025 15:26

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR <br/> Data: 05/08/2025 às 09:50. <br/> Local: Consultório Dr. RODRIGO PÊGO - Rio - Rua Dias da Cruz, 155; sala 514 - Meier - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO

  • 08/07/2025 14:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2025 23:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJB-NI)

  • 02/07/2025 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 19:36

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 01/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005681-14.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAYANNA COSTA BRITO (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 23/06/2025 - PETIÇÃO EMENDA A INICIAL

  • 30/06/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14

  • 30/06/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 15:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/06/2025 15:32

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 23/06/2025 10:23

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005681-14.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: VALENTINNA BRITO DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAYANNA COSTA BRITO (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (OAB RJ114927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

    Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de FENDA LÁBIO-PALATINA (CID Q37.5 – Fenda dos palatos duro e mole com fenda labial unilateral).

    Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PROCADM 13/14 e ev. 4 - INF 4 (DER 10/09/2024). É o breve relatório.

    Decido.

    I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 9º, VII, da Lei 13.146/2015.

    II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

    III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos: a) Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado, obrigatório para concessão e manutenção do BPC, nos termos do Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016; b) Memória de cálculo do valor atribuído à causa, a fim demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER (10/09/2024)  até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo atribuir novo valor à causa.

    Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

    IV - Cumprido o item III, DETERMINO a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em OTORRINOLARINGOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2.

    Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3.

    Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame.

    Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias.

    V - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 ("Resumo da renda do grupo familiar") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PROCADM14, pág. 9, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social.

    Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

    O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos,  dê-se vista ao (à) perito(a).

    Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10  dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

    Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC),  dê-se vista ao Ministério Público Federal.   (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.    

  • 16/06/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:18

    Despacho

  • 06/06/2025 18:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 06/06/2025 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 16:13

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/06/2025 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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