12/08/2025 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 22:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095523220254020000/TRF2
16/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068574-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RITA DE CASSIA REIS PINTO DA FONSECAADVOGADO(A): ALLAN FAVATO PINHO (OAB RJ195742) DESPACHO/DECISÃO Face à informação de interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1018 do CPC/2015, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se suspenso, até a comunicação do trânsito em julgado do agravo.
14/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 16:54

Determinada a intimação
14/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:40

Juntada de Petição
14/07/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50095523220254020000/TRF2
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068574-78.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RITA DE CASSIA REIS PINTO DA FONSECAADVOGADO(A): ALLAN FAVATO PINHO (OAB RJ195742) DESPACHO/DECISÃO http://tituloTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RITA DE CASSIA REIS PINTO DA FONSECA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$89.406,58, inscrito em dívida ativa sob os nºs. *01.***.*47-51-59 e *01.***.*65-94-08, concernente a omissão de rendimentos auferidos nos anos base/exercício 2015/2016, 2016/2017, e 2018/2019.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade no evento 14, argumentando em apertada síntese a nulidade dos créditos em razão de ser portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - CID10:M51.1, sustentando que a referida enfermidade lhe causa dor, podendo provocar ainda, déficit sensitivo ou motor, conforme laudo de 2017. Assim, defende a nulidade dos créditos ora em execução, por entender que seria isenta em razão da referida enfermidade, nos termos do art. 39, XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto 3.000/99, c/c ao art. 6º, XV, da Lei 7.713/88 e ao art. 28 da Lei 9.250/95), razão pela qual requer o acolhimento de sua impugnação por se considerar isenta de imposto de renda desde o ano de 2017, e que sejam declarados nulos qualquer cobrança de crédito pela parte autora da ré a título de imposto de renda a partir do ano de 2017 pelo motivo de isenção da autora.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, que as matérias suscitadas pelo executado não são suscetíveis de serem apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade, que só se admite para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição de ofício pelo juízo e desde que não exijam dilação probatória.

Ademais, junta manifestação da RFB, onde o fisco concluiu a inviabilidade de analisar a isenção fiscal em virtude da falta de data no documento, não sendo possível determinar o início da doença.

Ressaltando, ainda, que a isenção fiscal só abrange os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e, conforme a DIRF de fls. 31/32 apenas o rendimento referente a Fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL teria possibilidade de ser isento a depender da data de início da doença. É o suficiente a relatar. DECIDO.

Preliminarmente, considerando o alegado pela parte autora, verifico que em relação a CDA nº70 1 21 065694-08, não há que se falar em isenção a desconstituir o crédito inscrito neste título executivo, posto que engloba apenas os anos base de 2015 e 2016 (Evento 1, CDA5), portanto, anteriores a doença que a autora sustenta ter iniciado em 2017.

Por outro lado, conforme se extrai da manifestação da RFB (Evento 31, PET1), e omitido pela excipiente, no ano base de 2018, objeto dos créditos inscritos na CDA nº70 1 21 047751-59, existem outros rendimentos auferidos pela executada, em valores elevados, os quais não dizem respeito a sua aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo como saber com precisão, ao menos com a documentação apresentada, se os créditos em execução se referem a tais valores, o que é provável, ou eventualmente ao montante relativo a sua aposentadoria, já que a isenção pleiteada pela excipiente não atingiria todo e qualquer rendimento recebido no período, mas tão somente os provenientes de seu benefício previdenciário.

Ademais, o laudo apresentado indica lombocitalgia (M54.5) com indicação de afastamento de atividades trabalhistas por apenas 7 dias, enfermidade que não consta no rol de doenças passíveis de isenção, sendo certo que o laudo obtido junto a RFB, foi elaborado com a finalidade de concessão de benefício previsto no inciso IV, do art. 1º, da Lei 8.989/95, que não guarda os mesmos requisitos para isenção do IR, previsto na norma do art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713/1988, além de não indicar a data da sua conclusão.

Por fim, indefiro a suspensão do feito, já que eventual procedência do pedido nos autos da ação nº5093217-03.2024.4.02.5101, não teria o condão de desconstituir os créditos em execução, já que a CDA nº70 1 21 065694-08 não se enquadra no período vindicado para isenção, e os créditos da CDA nº70 1 21 047751-59 englobam valores tributados muito superiores ao percebido pela autora a título de aposentadoria, por outras fontes pagadoras, os quais não se submeteriam a suposta isenção.

Desta forma, ao menos com o conjunto probatório apresentado, não verifico nulidade a ser sanada em relação aos créditos ora em execução, motivo pelo qual, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.

Intimem-se.
16/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:28

Decisão interlocutória
13/06/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 13:36

Determinada a intimação
25/02/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/02/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/01/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/01/2025 15:05

Determinada a intimação
17/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 15:17

Juntada de Petição
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 10:23

Juntada de Petição - RITA DE CASSIA REIS PINTO DA FONSECA (RJ195742 - ALLAN FAVATO PINHO)
19/09/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 10:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/09/2024 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 17:55

Juntada de Petição
08/09/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2024 21:46

Determinada a citação
06/09/2024 20:04

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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