TRF2 - 5004656-48.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/12/2024 16:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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16/12/2024 09:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 527
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23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 48
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485,
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15/10/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526
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15/10/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526
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14/10/2024 18:35
Juntada de Certidão
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14/10/2024 18:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 528 - Juntada de certidão - 14/10/2024 18:32:49)
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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14/10/2024 11:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 19:11
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB28 -> OEsp
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10/10/2024 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 13:24
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - OEsp -> GAB28
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10/10/2024 13:15
Julgado improcedente o pedido - por maioria
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09/10/2024 19:22
Remetidos os Autos - GAB28 -> OEsp
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01/10/2024 13:04
Remetidos os Autos - OEsp -> GAB28
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20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
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19/09/2024 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> OEsp
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17/09/2024 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/09/2024 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 98
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13/08/2024 16:50
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> GAB28
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13/08/2024 16:37
Remetidos os Autos com voto-vista - SECCOR -> OEsp
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13/08/2024 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 12:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>
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15/07/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/07/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 174
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11/04/2024 17:16
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - OEsp -> SECCOR
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11/04/2024 16:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
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11/04/2024 16:38
Juntado(a)
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11/04/2024 15:34
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/03/2024 18:29
Juntado(a)
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20/03/2024 16:24
Juntada de Certidão
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20/03/2024 16:18
Juntada de Certidão
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18/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Agravo de Instrumento Nº 5004656-48.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIETTA SOARES CHEN ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) AGRAVADO: MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE BEZERRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA IRES DE MENDONCA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA GUILHERMINA DE OLIVEIRA LOMARDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA FRASINETTI DE ANDRADE ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARROS DA ROSA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DE REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ABRANTES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA BENEDICTA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA AMELIA ROMAGUERA LOURO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LENILDA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA DA SILVA ABREU ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ENA RODRIGUES VALLE (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ENA MARIA VALLE BARROSO FONSECA (Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ZILA DO NASCIMENTO DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ZELIA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: VANIA LUCIA HILARIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: THEREZA PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SUELI FERREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SILVIA REGINA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: PATRICIA CARLA FIGUEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILENE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NILDA CRUZ FRANCISCO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NEZIMAR NUNES COELHO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MURILO LISBOA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MAURILIA DANZIATO DE MENEZES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MAURA JOSE DE VASCONCELLOS LAGE ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARLY NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILIA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DELIO MAIA BARBOSA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DARIA DE JESUS NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CONCEICAO AZEREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CELINA JAMES VIEIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARMELIA BURICHE BRAGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE MATTOS PFEIL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: BENJAMIN LOUREIRO DA COSTA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: BARBARA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DIONYSIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: AROLDO PERES QUEVEDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS ROCHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANTONIA DO ROSARIO SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANISIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANA LUCIA DE ALENCAR BRAGATO ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUZA SILVA (OAB MG173198) AGRAVADO: AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ALCINEIA CORREA DO AMARAL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ALCEDINO GOMES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: HELOISA LIMA ALLEN ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: KARLA MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE MOREIRA PINTO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JANINE BEBIANNO ADVOGADO(A): DIANA BEBIANNO GOMES (OAB BA050907) ADVOGADO(A): DANIELLE DO CARMO SILVA VERAS (OAB RJ133421) AGRAVADO: JANE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ISABEL MARIA DE MENEZES VEIGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: IRAILDO MANHAES BRAGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: HYLSA FREITAS PARANATINGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ADELAIDE MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: HELENA DE SOUZA PAIVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GERALDO CARVALHO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GEISHA GERUDE FLORES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA CORREIA CAMARA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FELIPE DE BARROS FERREIRA ADVOGADO(A): MICHELLE ANDRADE SOARES (OAB RJ166385) ADVOGADO(A): GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS (OAB RJ166386) AGRAVADO: ELISA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) AGRAVADO: EDITH FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
15/03/2024 12:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
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11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 77
-
22/02/2024 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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15/02/2024 11:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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14/02/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 410
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03/02/2024 08:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 36
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17/11/2023 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 19:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 343 e 344
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14/11/2023 10:38
Juntada de Petição - ANA LUCIA DE ALENCAR BRAGATO (MG158873 - WEBERSON DE OLIVEIRA PEREIRA)
-
14/11/2023 06:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
30/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358,
-
23/10/2023 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400
-
23/10/2023 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
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20/10/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399
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20/10/2023 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
-
20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2023 14:28
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
20/10/2023 14:28
Recurso Especial sobrestado
-
25/07/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/07/2023 16:50
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 15:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
21/07/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
-
29/05/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/05/2023 16:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 26
-
25/05/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
-
25/05/2023 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
-
25/05/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 11:45
Juntada de Petição - FELIPE DE BARROS FERREIRA (RJ166386 - GABRIEL DE AZEVEDO DIAS DOS SANTOS / RJ166385 - MICHELLE ANDRADE SOARES)
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256,
-
04/05/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
-
04/05/2023 12:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
-
02/05/2023 20:25
Juntada de Petição
-
25/04/2023 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
-
25/04/2023 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
-
24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2023 20:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/04/2023 13:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/03/2023 15:20
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5004656-48.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ADELAIDE MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS ROCHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARMELIA BURICHE BRAGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FELIPE DE BARROS FERREIRA ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) AGRAVADO: HYLSA FREITAS PARANATINGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: KARLA MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARLY NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SILVIA REGINA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ELISA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) AGRAVADO: HELOISA LIMA ALLEN ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA BENEDICTA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE BEZERRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: PATRICIA CARLA FIGUEIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ENA RODRIGUES VALLE (Espólio) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ANTONIA DO ROSARIO SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE MATTOS PFEIL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: EDITH FERREIRA NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: HELENA DE SOUZA PAIVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE MOREIRA PINTO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA AMELIA ROMAGUERA LOURO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA IRES DE MENDONCA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILIA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ENA MARIA VALLE BARROSO FONSECA (Inventariante) ADVOGADO(A): GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ANISIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DIONYSIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GERALDO CARVALHO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA GUILHERMINA DE OLIVEIRA LOMARDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILENE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NILDA CRUZ FRANCISCO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ZILA DO NASCIMENTO DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANA LUCIA DE ALENCAR BRAGATO ADVOGADO(A): JAIRO DE SOUZA SILVA (OAB MG173198) AGRAVADO: BENJAMIN LOUREIRO DA COSTA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DELIO MAIA BARBOSA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GEISHA GERUDE FLORES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JANINE BEBIANNO ADVOGADO(A): DANIELLE DO CARMO SILVA VERAS (OAB RJ133421) ADVOGADO(A): DIANA BEBIANNO GOMES (OAB BA050907) AGRAVADO: LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA FRASINETTI DE ANDRADE ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NEZIMAR NUNES COELHO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ZELIA BRITO DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: BARBARA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DARIA DE JESUS NUNES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JANE DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LENILDA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARROS DA ROSA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIETTA SOARES CHEN ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MURILO LISBOA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: VANIA LUCIA HILARIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ALCINEIA CORREA DO AMARAL ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CONCEICAO AZEREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ISABEL MARIA DE MENEZES VEIGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DE REZENDE RODRIGUES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA NAZARE FERREIRA ADVOGADO(A): ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) AGRAVADO: MAURILIA DANZIATO DE MENEZES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: THEREZA PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ALCEDINO GOMES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: AROLDO PERES QUEVEDO ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CELINA JAMES VIEIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA CORREIA CAMARA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: IRAILDO MANHAES BRAGA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA DA SILVA ABREU ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ABRANTES ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MAURA JOSE DE VASCONCELLOS LAGE ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SUELI FERREIRA ADVOGADO(A): ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/03/2023 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 180
-
02/03/2023 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/11/2022 13:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
03/11/2022 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
-
03/11/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
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24/10/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2022 11:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
24/10/2022 11:00
Despacho
-
12/10/2022 13:53
Juntada de Petição
-
01/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 15
-
20/09/2022 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
19/09/2022 14:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
12/09/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
-
09/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150,
-
01/09/2022 19:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
-
01/09/2022 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
01/09/2022 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
-
01/09/2022 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
01/09/2022 14:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 134
-
01/09/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
01/09/2022 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2022 15:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
12/08/2022 13:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
08/07/2022 14:56
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
08/07/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 02 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5004656-48.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 165) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ALCEDINO GOMES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: AROLDO PERES QUEVEDO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CELINA JAMES VIEIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA CORREIA CAMARA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: IRAILDO MANHAES BRAGA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA DA SILVA ABREU ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA SILVA ABRANTES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MAURA JOSE DE VASCONCELLOS LAGE ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SUELI FERREIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ADELAIDE MACHADO PESSANHA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ARMANDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARMELIA BURICHE BRAGA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FELIPE DE BARROS FERREIRA ADVOGADO: LARA SPENA DE SOUZA (DPU) AGRAVADO: HYLSA FREITAS PARANATINGA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: KARLA MACHADO PESSANHA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DA GLORIA PEREIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARLY NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: SILVIA REGINA FERREIRA NUNES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS GOMES RANGEL ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ELISA VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) AGRAVADO: HELOISA LIMA ALLEN ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE TRINDADE DE SOUZA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA BENEDICTA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA JOSE BEZERRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: PATRICIA CARLA FIGUEIRA DE MIRANDA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ENA RODRIGUES VALLE (Espólio) ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ANTONIA DO ROSARIO SANTOS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE MATTOS PFEIL ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: EDITH FERREIRA NUNES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: HELENA DE SOUZA PAIVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE MOREIRA PINTO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA AMELIA ROMAGUERA LOURO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA IRES DE MENDONCA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILIA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: OSVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ENA MARIA VALLE BARROSO FONSECA (Inventariante) ADVOGADO: GABRIELA RODRIGUES NUNES (OAB RJ087604) AGRAVADO: ANISIO ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CARLOS DE OLIVEIRA CHEREM ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DIONYSIA ALVES PEREIRA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GERALDO CARVALHO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARGARETH FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA GUILHERMINA DE OLIVEIRA LOMARDO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILENE DA CONCEICAO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NILDA CRUZ FRANCISCO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ZILA DO NASCIMENTO DE ARAUJO GOES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ANA LUCIA DE ALENCAR BRAGATO ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA SILVA (OAB MG173198) AGRAVADO: BENJAMIN LOUREIRO DA COSTA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DELIO MAIA BARBOSA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: GEISHA GERUDE FLORES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JANINE BEBIANNO ADVOGADO: DANIELLE DO CARMO SILVA VERAS (OAB RJ133421) ADVOGADO: DIANA BEBIANNO GOMES (OAB BA050907) AGRAVADO: LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA FRASINETTI DE ANDRADE ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARILENE CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: NEZIMAR NUNES COELHO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ZELIA BRITO DA SILVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: AMAURY MORAES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: BARBARA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: DARIA DE JESUS NUNES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: JANE DA CONCEICAO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LENILDA RIBEIRO MACHADO ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DO CARMO BARROS DA ROSA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIETTA SOARES CHEN ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MURILO LISBOA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: VANIA LUCIA HILARIO DE SOUZA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ALCINEIA CORREA DO AMARAL ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: CONCEICAO AZEREDO DOS SANTOS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: ISABEL MARIA DE MENEZES VEIGA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: LAURA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA DE REZENDE RODRIGUES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: MARIA NAZARE FERREIRA ADVOGADO: ROBERTA MACHADO CAMPOS NUNES (OAB RJ178432) ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES (OAB RJ139433) AGRAVADO: MAURILIA DANZIATO DE MENEZES ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) AGRAVADO: THEREZA PEREIRA DE BARROS ADVOGADO: ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ132506) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
06/07/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2022
-
06/07/2022 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/07/2022 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 165
-
01/07/2022 13:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/06/2022 11:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
29/06/2022 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
29/06/2022 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
28/06/2022 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
28/06/2022 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
15/06/2022 06:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
04/06/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 6
-
03/06/2022 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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13/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58,
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11/05/2022 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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11/05/2022 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/05/2022 20:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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04/05/2022 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/05/2022 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/05/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2022 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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21/04/2022 18:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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21/04/2022 18:01
Juntada de Certidão
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18/04/2022 13:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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17/04/2022 12:43
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 863 do processo originário.Número: 00105534519974025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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