06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 375
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 374
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 374
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 374
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001931-12.2022.4.02.5004/ESRELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVAREQUERENTE: KAROLINA LOURETE SANT ANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528)ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREATTA (OAB ES034923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 373 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 374
19/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 16:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-56
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 361
24/07/2025 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 361
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001931-12.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: KAROLINA LOURETE SANT ANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528)ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREATTA (OAB ES034923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença (evento 51, SENT1), que reconheceu o direito da menor Karolina Lourete Sant Anna ao fornecimento do medicamento “Canabidiol Isodiolex 6000”, em razão de encefalopatia epiléptica.

A União, porém, permaneceu reiteradamente inerte, mesmo após diversas intimações e prazos fixados ao longo do processo.

No evento 212, DOC1 foi fixado prazo de 20 dias para cumprimento, sem resposta.

Diante da mora, o Juízo aplicou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, conforme decisão do evento 224, DESPADEC1.

A intimação foi efetivada no Evento 228, iniciando-se a contagem da multa em 27/04/2024.

Ainda assim, a União descumpriu sucessivamente novas ordens (Eventos 236, 247, 258), alegando ausência de competência para execução direta da obrigação (Evento 269).

Diante da resistência, o Juízo autorizou expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para garantir o tratamento, fixando valor de R$ 30.024,00 para 6 meses (Eventos 300, 311), com pagamento confirmado no Evento 325.

A parte autora, então, requereu a execução da multa cominatória no Evento 340, argumentando que o valor de R$ 5.000,00 já estava consolidado e é devido pelo período de inadimplemento.

A União, no Evento 355, impugnou o pedido, alegando cumprimento da obrigação principal e questionando a exigibilidade da multa.

Contudo, conforme já decidido, a astreinte tem natureza coercitiva, e sua exigibilidade independe do cumprimento posterior da obrigação, especialmente quando a mora se deu de forma prolongada e reiterada, como neste caso.

A multa se consolidou antes do pagamento via RPV e cumpriu sua finalidade de pressionar a Administração Pública a respeitar decisão judicial transitada em julgado.

A alegação de enriquecimento sem causa não se sustenta.

Ainda, tem-se que, no presente caso, o valor da multa é moderado (R$ 5.000,00); a mora foi comprovada; a parte beneficiária é criança absolutamente incapaz; e a prestação envolve o direito fundamental à saúde.

Diante do exposto, acolho o pedido da parte autora (Evento 340) e determino a execução da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor de Karolina Lourete Sant Anna, a ser paga pela União Federal.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da beneficiária, observadas as formalidades legais (TRF2).

Após o pagamento e intimação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2025 16:00

Determinada a intimação
22/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347
26/06/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 348 e 349
19/06/2025 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 346
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 346
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001931-12.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: KAROLINA LOURETE SANT ANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL ARRIGONI SCARTON (OAB ES014528)ADVOGADO(A): RODRIGO ANDREATTA (OAB ES034923) DESPACHO/DECISÃO KAROLINA LOURETE SANT ANNA requer a execução da multa (astreintes) de R$ 5.000,00 imposta à UNIÃO por descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento "Canabidiol Isodiolex 6000".

Intime-se a União para que se manifeste.

Após, conclusos para deliberação.
13/06/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
13/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 11:07

Determinada a intimação
11/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 334 e 335
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 334 e 335
02/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
02/05/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336
28/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
23/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 15:37

Determinada a intimação
23/04/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 18:14

Juntada de Petição
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 327
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
07/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 21:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005522-56.2025.4.02.9666/TRF (KAROLINA LOURETE SANT ANNA)
03/02/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/02/2025 14:32

Juntada de Certidão
01/02/2025 09:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*28-46 processada no TRF2 com o no. 50055225620254029666/TRF (KAROLINA LOURETE SANT ANNA)
31/01/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*28-46
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312, 314 e 315
10/01/2025 15:50

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
27/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
27/12/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
16/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/12/2024 18:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*28-46
16/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:22

Determinada a intimação
16/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 301, 302 e 303
25/11/2024 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 290 e 291
21/11/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304
18/11/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/11/2024 15:53

Determinada a intimação
14/11/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291
22/10/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289
22/10/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
22/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 273 e 274
16/10/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
15/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
15/10/2024 17:45

Determinada a intimação
15/10/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 12:28

Juntada de Petição
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 273 e 274
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260 e 261
30/09/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/09/2024 17:24

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
26/09/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
25/09/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
24/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
24/09/2024 17:03

Determinada a intimação
24/09/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 259, 260 e 261
12/09/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
06/09/2024 17:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 264
06/09/2024 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 264
06/09/2024 13:56

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
06/09/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
05/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/09/2024 17:20

Determinada a intimação
05/09/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 15:22

Juntada de Petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 250
08/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 249 e 250
24/07/2024 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
23/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
23/07/2024 16:00

Determinada a intimação
23/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237, 238 e 239
20/05/2024 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
20/05/2024 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
15/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 13:19

Determinada a intimação
09/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 14:03

Juntada de Petição
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
05/04/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225, 226 e 227
25/03/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
22/03/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/03/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/03/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
22/03/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 18:25

Decisão interlocutória
22/03/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 22:03

Juntada de Petição
05/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 215
04/03/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
19/02/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215
09/02/2024 06:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
08/02/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/02/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 17:00

Determinada a intimação
30/01/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 11:19

Juntada de Petição
29/01/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
08/01/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/12/2023 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5097206-33.2023.4.02.9666/TRF (RODRIGO ANDREATTA)
01/12/2023 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
01/12/2023 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*18-93 processada no TRF2 com o no. 50972063320234029666/TRF (RODRIGO ANDREATTA)
30/11/2023 18:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*18-93
27/11/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
27/11/2023 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
20/11/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
20/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
17/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/11/2023 15:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*18-93
17/10/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/09/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 14:17

Determinada a intimação
06/09/2023 16:50

Alterado o assunto processual
06/09/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
14/08/2023 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
14/08/2023 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
08/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:12

Determinada a intimação
08/08/2023 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
03/08/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
02/08/2023 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
31/07/2023 09:46

Transitado em Julgado
29/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 163
12/07/2023 10:33

Juntada de Petição
12/07/2023 10:33

Juntada de Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 163
06/07/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
06/07/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
28/06/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
28/06/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
27/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/06/2023 18:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/06/2023 15:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
21/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 150
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 150
13/06/2023 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/06/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/06/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/06/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
07/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/06/2023 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/06/2023 14:00 Sequencial: 519
26/04/2023 14:09

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/04/2023 13:48

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
30/03/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
30/03/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
29/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:38

Juntada de peças digitalizadas
17/03/2023 10:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 122
10/03/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 122 e 123
06/03/2023 15:22

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 130
06/03/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
06/03/2023 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/03/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:49

Determinada a intimação
02/03/2023 15:37

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
28/02/2023 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/02/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 16:01

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
27/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
03/02/2023 13:34

Juntada de Petição
03/02/2023 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/02/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/01/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 17:30

Determinada a intimação
26/01/2023 15:55

Juntada de Petição
20/01/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/01/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 15:25

Juntada de Petição
13/01/2023 14:02

Juntado(a)
07/01/2023 11:00

Remetidos os Autos - PLANTAO -> ESTR02
02/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
27/12/2022 18:00

Juntada de peças digitalizadas
27/12/2022 15:30

Juntada de peças digitalizadas
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84
23/12/2022 15:08

Juntada de peças digitalizadas
23/12/2022 14:19

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
23/12/2022 14:19

Expedição de ofício
23/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2022 13:36

Determinada a intimação
23/12/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2022 12:42

Remetidos os Autos - ESTR02 -> PLANTAO
23/12/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/12/2022 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/12/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/12/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/12/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
19/12/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2022 09:26

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/12/2022 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/12/2022 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/12/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2022 14:07

Determinada a intimação
02/12/2022 09:38

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/12/2022 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/11/2022 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2022 19:35

Determinada a intimação
23/11/2022 14:29

Juntada de Petição
26/10/2022 13:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/10/2022 12:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
26/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
10/10/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/09/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
14/09/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/09/2022 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
09/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2022 17:17

Julgado procedente o pedido
09/09/2022 13:10

Conclusos para julgamento
09/09/2022 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/09/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/09/2022 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/09/2022 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/09/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2022 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
31/08/2022 13:14

Conclusos para julgamento
31/08/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/08/2022 20:46

Juntada de Petição
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/08/2022 12:05

Juntada de Petição
01/08/2022 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2022 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/07/2022 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2022 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/07/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/07/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/07/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/07/2022 17:43

Determinada a intimação
26/07/2022 17:32

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2022 13:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
19/07/2022 13:18

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2022 14:04

Juntada de Petição
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 9 e 10
12/07/2022 16:26

Juntada de Petição
07/07/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
07/07/2022 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/07/2022 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/07/2022 18:20

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2022 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/07/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
05/07/2022 17:29

Determinada a intimação
05/07/2022 16:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA
05/07/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00