11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003021-81.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VALDIR PANSINIADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): GABRIEL DE SÁ CABRAL (OAB DF061492) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
20/05/2025 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2
20/05/2025 15:26

Despacho
20/05/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:39

Determinada a intimação
02/04/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/03/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/03/2025 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/03/2025 23:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 11:55

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/09/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 19:54

Determinada a intimação
16/09/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/07/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2024 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
29/02/2024 13:47

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:10

Determinada a intimação
13/12/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
10/11/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/11/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/11/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/11/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2023 08:01

Determinada a intimação
13/10/2023 21:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50045323120234020000/TRF2
08/09/2023 10:10

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50045323120234020000/TRF2
11/07/2023 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2023 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:24

Determinada a intimação
23/05/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2023 19:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045323120234020000/TRF2
10/04/2023 18:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50045323120234020000/TRF2
10/04/2023 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50045323120234020000/TRF2
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/03/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/03/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/03/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 22:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/01/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/11/2022 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2022 00:39

Juntada de Petição
17/11/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2022 16:29

Determinada a intimação
17/11/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 18:40

Juntada de Petição
19/10/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/09/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
29/08/2022 23:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2022 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2022 23:20

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO16S)
29/08/2022 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2022 08:27

Declarada incompetência
26/08/2022 17:28

Juntada de Petição
26/08/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 18:54

Distribuído por dependência - Número: 00793955319924025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00