TRF2 - 5004611-39.2023.4.02.5002
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-28 processada no TRF2 com o no. 51762122120254029666/TRF (MARCELO COSTA ALBANI)
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13/09/2025 03:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-28 processada no TRF2 com o no. 51762122120254029666/TRF (JOAO BATISTA BENTO)
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12/09/2025 17:07
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-28
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09/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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30/08/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004611-39.2023.4.02.5002/ESRELATOR: BRUNO CURY MODENESI PEREIRAREQUERENTE: JOAO BATISTA BENTOADVOGADO(A): MARCELO COSTA ALBANI (OAB ES014702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 21/08/2025 - Juntado(a) -
21/08/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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21/08/2025 16:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-28
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06/08/2025 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/06/2025 13:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004611-39.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JOAO BATISTA BENTOADVOGADO(A): MARCELO COSTA ALBANI (OAB ES014702) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1.
OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício, nos termos do evento 50, RELVOTO1. 2.
CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973.
Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas.
Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada.
Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados).
Quanto à petição do evento 56, DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.
Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3.
PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
10/06/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 20:28
Despacho
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10/06/2025 18:37
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 18:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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31/05/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 12:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCAC03
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30/05/2025 12:02
Transitado em Julgado
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30/05/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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08/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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30/04/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 09:28
Juntada de Petição
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07/04/2025 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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26/03/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
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26/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/03/2025 13:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/03/2025 16:54
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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19/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>
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06/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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06/03/2025 18:43
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 50
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28/06/2024 16:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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28/06/2024 13:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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03/06/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 23:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
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28/05/2024 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
-
07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/05/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/05/2024 17:01
Julgado procedente o pedido
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14/03/2024 15:09
Conclusos para julgamento
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07/03/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/03/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 19:56
Juntada de peças digitalizadas
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09/01/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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29/11/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2023 14:17
Determinada a intimação
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29/11/2023 12:27
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2023 16:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/06/2023 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/05/2023 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2023 14:34
Não Concedida a tutela provisória
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16/05/2023 23:21
Conclusos para decisão/despacho
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11/05/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/05/2023 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 18:30
Determinada a intimação
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10/05/2023 14:37
Conclusos para decisão/despacho
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04/05/2023 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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