19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036925-07.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: DANIELY NASCIMENTOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Analisando detidamente os autos, verifico que os valores destinados pelo Alvará Eletrônico juntado pelo autor no evento 1, OUT8, na Reclamação Trabalhista nº 0000408-06.2020.5.17.0191, proposta por DANIELY NASCIMENTO em desfavor da Caixa Econômica Federal, refere-se ao pagamento de GPS a título de contribuições previdenciárias patronais.

A sentença do Evento 14 assegurou à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassaram o teto do salário de benefício, bem como sua apuração em fase de liquidação de sentença.

Nesse contexto, concluo que a inclusão de tais valores [R$ 30.681,34 (trinta mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos)] em sede de cumprimento de sentença, constitui pretensão alheia aos limites desta ação e também do título executivo judicial em exame.

Nessas condições, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela executada no evento 33.

Ademais, diante da divergência quanto aos valores a serem restituídos pelo pagamento da GPS, juntada no evento 1, OUT9, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos a título repetição de indébito das contribuições pagas acima do teto do RGPS, observando-se os parâmetros estipulados na Sentença do evento 14, SENT1, bem como as informações constantes no CNIS (evento 1, CNIS7) e na cópia dos autos da Reclamação Trabalhista (evento 1, OUT12), juntados no evento 01.

Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
17/09/2025 18:57

Remetidos os Autos - ESSMT01 -> ESVITDCAL
17/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:10

Determinada a intimação
06/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036925-07.2024.4.02.5001/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: DANIELY NASCIMENTOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 09/06/2025 - PETIÇÃOEvento 28 - 30/05/2025 - Determinada a intimação
11/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:29

Juntada de Petição
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:30

Determinada a intimação
13/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/03/2025 01:03

Transitado em Julgado
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/11/2024 16:58

Juntada de Petição
13/11/2024 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 07:52

Determinada a citação
08/11/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESSMT01S)
07/11/2024 21:21

Declarada incompetência
07/11/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029617-08.2024.4.02.5101

Marcelo Byrro Ribeiro

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 5000916-61.2025.4.02.5114

Kamilly Carolaine Francisco do Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5013127-83.2021.4.02.5110

Tatiane Lopes Turetta Martins

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/02/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 5001913-93.2024.4.02.5109

Patricia Mendes de Lima

Uniao Brasil

Advogado: Debora de Souza Reis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077587-04.2024.4.02.5101

Eva Cristina Gomes da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo