15/09/2025 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-41 processada no TRF2 com o no. 51761187320254029666/TRF (KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA)
13/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-41 processada no TRF2 com o no. 51761187320254029666/TRF (ALEX SANDRO LAURINDO CONSTANTINO)
12/09/2025 13:28

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-41
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5033945-87.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ALCEU MAURICIO JUNIORREQUERENTE: ALEX SANDRO LAURINDO CONSTANTINOADVOGADO(A): YGOR ABREU DA SILVA (OAB ES037148)ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 15:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-41
06/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5033945-87.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ALEX SANDRO LAURINDO CONSTANTINOADVOGADO(A): YGOR ABREU DA SILVA (OAB ES037148)ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.

Turma Recursal, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação.

O v. acórdão do evento 53, DOC1 manteve a sentença do evento 29, DOC1; benefício já implementado no evento 49.

Intime-se o INSS, conforme o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, para que apresente os cálculos (“execução invertida”) dos valores devidos, ou os elementos necessários a sua realização, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Passado o prazo acima, renove-se a determinação por ato ordinatório da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.

Novamente descumprido, retornem os autos conclusos para decisão.

Fica desde já ciente o INSS que a reiterada desídia para com as determinações judiciais poderá ensejar a configuração de improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei nº 8.429/92), desobediência (art. 330 do Código Penal) e de cominação de multa em valor compatível com a gravidade do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e § 2º, do CPC).

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora dos cálculos apresentados, ciente de que não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá, no mesmo prazo acima, realizar a juntada do instrumento contratual, sob pena de indeferimento do pedido.

No caso de o valor dos atrasados ser superior a sessenta salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, dizer expressamente se renuncia ao valor excedente à referida quantia, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 10259/01.

Feita a renúncia, expeça-se RPV.

Caso contrário, fica o beneficiário desde já intimado para informar, no mesmo prazo acima, e sendo o caso de retenção do IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, eventuais deduções (exclusões) para os fins do § 2º do art. 12-A da Lei 7713/88.

Informado, expeça-se o Precatório.

Transcorrendo o prazo sem impugnação, expeça(m)-se Ofício(s) Requisitório(s), intimando-se as partes para conferência (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023), por 5 dias.

Decorrido o prazo da conferência da minuta, proceda-se à transmissão do RPV/Precatório e após suspenda-se o feito até a liberação do depósito (no caso de requisição de pequeno valor a previsão de pagamento é de 60 dias a contar da data da transmissão; no caso de expedição de Precatório, o pagamento se dá na forma do art. 100, §5º, da Constituição Federal).

As informações relacionadas às fases de processamento e aos dados de depósito deverão ser consultadas diretamente pela parte no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica ), mediante utilização do número do processo informado na “Certidão de Processamento” oportunamente anexada aos autos ou através do número do CPF do beneficiário.

Após a efetivação do depósito, cientifiquem as partes bem como o beneficiário da requisição, para que efetuem o saque, nos termos do art. 49, § 1, da Resolução CJF nº 822/2023 e art. 23, da Resolução de nº TRF2-RSP-2018/00038.

Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário, sem necessidade de alvará ou comparecimento à Secretaria do Juízo, em qualquer agência do Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), bastando a parte interessada comparecer ao banco munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.

Por fim, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
01/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:03

Decisão interlocutória
01/07/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 19:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> ESJUS500
30/06/2025 19:57

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025
30/06/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5033945-87.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ALEX SANDRO LAURINDO CONSTANTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): YGOR ABREU DA SILVA (OAB ES037148)ADVOGADO(A): KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA (OAB ES025895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial.

Alega a parte recorrente, em breve síntese, que a DIB deve ser fixada na DER em 02/07/2024, uma vez que a parte autora já cumpria o requisito da miserabilidade. É o relato do essencial.

Passo a decidir.

O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.

No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Em que pesem as alegações da recorrente, a renda per capita, quando do requerimento administrativo, ultrapassava o critério objetivo de 1/2 salário mínimo para caraterização da miserabilidade econômica, situação essa, somente alterado, quando do implemento etário da genitora da autora ao completar 65 anos, momento em que a aposentadoria da Srª Marcia deixa de ser computada no cálculo da renda familiar.

Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.

Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.

Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).

Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, ficando sua execução suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:37

Conhecido o recurso e não provido
11/06/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G01)
10/06/2025 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
10/06/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
10/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/04/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/04/2025 19:59

Decisão interlocutória
15/04/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:10

Juntada de Petição
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
16/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2025 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 13:44

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/11/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
24/10/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
18/10/2024 18:18

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
18/10/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 20:04

Determinada a intimação
15/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:32

Alterado o assunto processual
15/10/2024 14:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
14/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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