TRF2 - 0033778-36.2016.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2025 12:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
18/09/2025 09:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>
-
28/08/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 10 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 17 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0033778-36.2016.4.02.5002/ES (Pauta: 213) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) APELADO: FERNANDA RABELLO ANHOLETI (RÉU) APELADO: FLAVIA VIEIRA ANHOLETTI MOREIRA (RÉU) APELADO: MONICA RABELLO (RÉU) APELADO: RENATA VIEIRA ANHOLETTI MARCHIORI RODRIGUES (RÉU) APELADO: ANDRESSA POLONI ANHOLETI (RÉU) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) APELADO: DULCINIO ANHOLETI (RÉU) APELADO: DURVAL SCHNEIDER (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379) APELADO: JULIANO RABELLO ANHOLETI (RÉU) APELADO: LAUDECI ANHOLETTI (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE ICONHA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA ROSSI MONGIN APELADO: PAULO ROBERTO ANHOLETTI (RÉU) APELADO: REGINA LUCIA FERREIRA ANHOLETI (RÉU) APELADO: RODRIGO FERREIRA ANHOLETI (RÉU) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) APELADO: LAUDENI ANHOLETI SCHNEIDER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379) APELADO: DULCE VIEIRA ANHOLETTI (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/08/2025 12:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2025
-
26/08/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/08/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 213
-
21/08/2025 13:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
21/08/2025 13:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2025 14:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 18 e 19
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
23/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
-
22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033778-36.2016.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 00337783620164025002/ES)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: ANDRESSA POLONI ANHOLETI (RÉU)ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831)APELADO: DURVAL SCHNEIDER (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379)APELADO: RODRIGO FERREIRA ANHOLETI (RÉU)ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831)APELADO: LAUDENI ANHOLETI SCHNEIDER (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 21/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
21/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32
-
21/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/07/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
14/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19
-
11/07/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/07/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0033778-36.2016.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552)APELADO: ANDRESSA POLONI ANHOLETI (RÉU)ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831)APELADO: DURVAL SCHNEIDER (Sucessor) (RÉU)ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379)APELADO: RODRIGO FERREIRA ANHOLETI (RÉU)ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831)APELADO: LAUDENI ANHOLETI SCHNEIDER (Espólio) (RÉU)ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379) EMENTA administrativo. apelação. desapropriação por utilidade pública. honorários advocatícios. indenização fixada em valor superior ao ofertado. ausência de sucumbência recíproca. arbitramento de acordo com os limites do art. 27, § 1º do Decreto Lei 3365/1941. imputação ao expropriante. recurso desprovido. 1.
Trata-se de apelação interposta por MARCELO PACHECO MACHADO, patrono da ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na ação de desapropriação, que reconheceu a ilegitimidade do Município de Iconha/ES e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao ente federativo.
No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido e autorizou a imissão definitiva na posse do imóvel, com a declaração de incorporação à propriedade da União da área de 26.071,87m², mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 197.832,75, abatido o valor do depósito prévio de R$ 119.274,10. 2.
O recurso discute, exclusivamente, a aplicação do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que estabelece que os honorários devem ser fixados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização em contraposição ao art. 85 do Código de Processo Civil. 3.
Sentença fixou valor maior do que o ofertado pela expropriante. 3.
Na ação de desapropriação há previsão específica norteadora dos honorários advocatícios.
O art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por ser norma especial, afasta a incidência da regra geral de honorários advocatícios prevista no Código de Processo Civil, especialmente em seu art.85. 4.
O valor dos honorários advocatícios, em sede de desapropriação, deve respeitar os limites impostos no referido Decreto, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. 5. Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer, na sentença, o valor devidamente corrigido da oferta contra a pretensão do expropriando, o réu arcará com os ônus; ou (II) quando o Juízo estipular indenização em patamar superior àquele concebido pelo expropriante, será do autor a obrigação. 6.
O regime de definição dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 (norma especial), de modo que, quando ocorrer a hipótese descrita no seu art. 27, § 1º, não há sucumbência recíproca.
Precedentes (STJ - AgInt no REsp: 1870960 ES 2020/0088884-7, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) 7.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A de 1% para 2%sobre a base de cálculo estipulada na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. -
10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/07/2025 13:53
Sentença confirmada - por unanimidade
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025<br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b>
-
18/06/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0033778-36.2016.4.02.5002/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) APELADO: FERNANDA RABELLO ANHOLETI (RÉU) APELADO: FLAVIA VIEIRA ANHOLETTI MOREIRA (RÉU) APELADO: MONICA RABELLO (RÉU) APELADO: RENATA VIEIRA ANHOLETTI MARCHIORI RODRIGUES (RÉU) APELADO: ANDRESSA POLONI ANHOLETI (RÉU) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) APELADO: DULCINIO ANHOLETI (RÉU) APELADO: DURVAL SCHNEIDER (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379) APELADO: JULIANO RABELLO ANHOLETI (RÉU) APELADO: LAUDECI ANHOLETTI (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE ICONHA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNA ROSSI MONGIN APELADO: PAULO ROBERTO ANHOLETTI (RÉU) APELADO: REGINA LUCIA FERREIRA ANHOLETI (RÉU) APELADO: RODRIGO FERREIRA ANHOLETI (RÉU) ADVOGADO(A): IARA QUEIROZ (OAB ES004831) APELADO: LAUDENI ANHOLETI SCHNEIDER (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): LEONICE BARROS BORGES (OAB ES013379) APELADO: DULCE VIEIRA ANHOLETTI (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
17/06/2025 12:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
-
16/06/2025 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/06/2025 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
09/06/2025 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
09/06/2025 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/10/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/10/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/01/2023 21:24
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50067474320224025002/ES referente ao evento 32
-
17/08/2021 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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