03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição
26/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001507-18.2019.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL ASSIS ALVESEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHOADVOGADO(A): JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 163 - 12/06/2025 - Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
12/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2025 14:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2025 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001507-18.2019.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: HELIO BATISTA BILHERI FILHOADVOGADO(A): JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu a suspensão da CNH e do passaporte do executado, conforme requerido pela exequente (evento 154.1).

A parte executada sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo, alegando ausência de obrigação líquida, certa e exigível; aponta contradição nos elementos probatórios considerados na decisão atacada e defende a ilegalidade das medidas coercitivas atípicas impostas, à luz do Tema 1137 do STJ, postulando, ainda, a suspensão da execução.

Requer, adicionalmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

II.

De início, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Os documentos constantes dos autos, especialmente a declaração do imposto de renda apresentada pela parte executada (evento 154.7), evidenciam que seus rendimentos mensais são muito superiores ao limite de isenção fiscal, afastando a presunção de hipossuficiência que decorre da mera declaração unilateral (art. 99, §2º, do CPC).

Conforme orientação pacífica, a concessão da gratuidade pode ser indeferida quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade contributiva da parte requerente, o que ocorre no caso.

No mérito, não vislumbro qualquer fato novo que justifique a reconsideração da decisão de evento 147.1, tampouco há erro material, contradição ou ilegalidade que a macule.

A alegação de inexigibilidade ou iliquidez do título já foi objeto de análise anterior (evento 54.1), encontrando-se preclusa.

Igualmente, a utilização de medidas executivas atípicas está devidamente fundamentada, sendo legítima diante da inércia do executado em oferecer bens à penhora, conforme autorizado pelo art. 139, IV, do CPC e jurisprudência dominante.

Também não se verifica situação que justifique a suspensão do processo executivo, considerando que a parte exequente vem diligenciando na tentativa de localizar bens passíveis de constrição.

III.

Diante do exposto, MANTENHO a decisão de evento 147.1 por seus próprios fundamentos.

Não tendo sido oferecidos bens à penhora para garantia do juízo e suspensão dos efeitos da medida imposta, CUMPRA a Secretaria as diligências determinadas em evento 147.1.

Intimem-se.
05/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 20:10

Decisão interlocutória
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
13/02/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 15:49

Determinada a intimação
28/01/2025 17:04

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
26/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 10:08

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 10:07

Juntada de peças digitalizadas
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
10/09/2024 14:27

Juntada de Petição
23/08/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2024 13:36

Decisão interlocutória
13/08/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
12/08/2024 22:54

Juntada de Petição
26/07/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
24/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 13:09

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2024 13:35

Decisão interlocutória
12/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
18/04/2024 21:29

Juntada de Petição
25/03/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/03/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 10:34

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2023 13:01

Decisão interlocutória
07/12/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/10/2023 21:10

Juntada de Petição
17/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/09/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2023 19:04

Despacho
31/08/2023 15:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição
07/07/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 17:17

Decisão interlocutória
28/06/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
07/06/2023 22:53

Juntada de Petição
10/05/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 12:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
08/02/2023 17:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
20/12/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98
12/12/2022 13:26

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
08/10/2022 08:57

Determinada a intimação
06/10/2022 19:02

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/08/2022 15:40

Juntada de Petição
02/08/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
02/08/2022 07:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
02/08/2022 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/08/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/06/2022 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
27/06/2022 15:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
27/06/2022 13:46

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
23/06/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
14/06/2022 15:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/06/2022 15:03

Expedição de Mandado
14/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
14/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
14/06/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
13/06/2022 13:18

Juntada de Petição
19/05/2022 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
03/05/2022 13:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
24/03/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
24/03/2022 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
18/03/2022 10:43

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
18/03/2022 10:43

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
10/03/2022 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
07/03/2022 10:19

Juntada de peças digitalizadas
04/03/2022 15:17

Juntada de Petição
10/02/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/02/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2022 13:39

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2021 11:33

Decisão interlocutória
01/12/2021 13:10

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/11/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/10/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2021 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2021 19:11

Determinada a intimação
26/10/2021 09:26

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/09/2021 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2021 17:12

Juntada de Petição
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
31/08/2021 12:43

Juntada de Petição - HELIO BATISTA BILHERI FILHO (RJ208975 - PAULA RANGEL RIBEIRO)
27/08/2021 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2021 12:53

Determinada a intimação
26/08/2021 18:05

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
15/07/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/07/2021 13:25

Juntada de Petição
23/06/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/06/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 22:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
25/04/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2021 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/12/2020 03:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
01/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
22/10/2020 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2020 11:16

Determinada a intimação
20/10/2020 17:14

Juntada de Certidão
20/10/2020 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 17:10

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:33

Juntada de Petição
01/10/2020 12:54

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
30/09/2020 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/09/2020 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
03/09/2020 04:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/08/2020 15:18

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
25/08/2020 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
24/08/2020 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 19:16

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
26/03/2020 19:15

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
23/01/2020 14:49

Juntada de Petição
05/12/2019 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
28/11/2019 17:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
25/11/2019 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
19/11/2019 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
19/11/2019 12:37

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
19/11/2019 12:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/11/2019 02:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2019 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
25/10/2019 12:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/10/2019 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/10/2019 11:44

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/10/2019 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/10/2019 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00