14/07/2025 07:02

Baixa Definitiva
12/07/2025 12:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJVRE04
12/07/2025 12:49

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005927-38.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: LUZIA MARTINS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): UELI LEIBACHER (OAB RJ197255)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS APÓS A PERÍCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ENUNCIADOS 72 E 84 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Diarista.

Além disso, alega, em síntese, a necessidade de realização de nova perícia médica devido aos novos documentos juntados no Evento 25.

Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso e compensação por danos morais. É o relatório do necessário.

Decido. Inicialmente, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Desse modo, eventuais documentos médicos posteriores não se prestam às análises de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Quanto à realização de nova perícia por médico perito, impende observar que a Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial.

Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 641.758.210-1 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, CERTNEG7): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 22, LAUDPERI1), realizada em 17/12/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:10

Conhecido o recurso e não provido
13/06/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2024 09:49

Juntada de Petição
17/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/11/2024 20:21

Juntada de Petição
29/11/2024 20:20

Juntada de Petição
08/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 15
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIA MARTINS DA SILVA <br/> Data: 17/12/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO FE
18/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:06

Não Concedida a tutela provisória
16/10/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 22:33

Determinada a intimação
01/10/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 13:15

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Urbano (art. 60)
01/10/2024 03:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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